(cf. art.º 663º, nº7 do CPC: I. O tomador do seguro está obrigado a declarar ao segurador, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que, razoavelmente, deva ter por significativas para...

I - A violência doméstica é cometida e considerada agravada pelo uso da arma, mas a detenção das armas, que se conclui facilmente que são proibidas, não deixa de preencher o respetivo ilícito de...

I - Para fixação do momento de obtenção do mútuo consenso, a lei civil actual orienta-se pelo critério que preside à teoria da recepção, como resulta, desde logo, da primeira parte do nº 1 do art....

I - Interposto recurso do acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de prisão pelo arguido para a Relação e pelo MºPº para o STJ, visando ambos matéria de...

I. O regime do n.º 3 do art. 671.º do CPC reporta-se à conformidade entre a decisão final de cada uma das instâncias e não à conformidade entre a respectiva fundamentação; esta apenas releva no caso...

I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do...

I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do...

Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do...

I - O DL n.º 214/97, de 16-08, não foi revogado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04. II - No seguro de danos próprios, em caso de perda total de viatura, a indemnização a pagar pela seguradora deverá...

I. Com a invocação do princípio indemnizatório, próprio dos seguros de danos como o dos autos, consagrado no art. 128º da Lei do Contrato de Seguro, assim como com a declaração da prevalência de tal...