Procedimento cautelar de suspensão de despedimento - Jurisprudência Portuguesa

I – Só existe decisão surpresa quando o juiz conclui inesperadamente por uma solução que as partes não teriam obrigação de prever e não poderiam acautelar. II - O procedimento cautelar de suspensão...

I – A celebração de contratos de trabalho com Unidades Locais de Saúde EPEs exige que essa contratação seja precedida de procedimento concursal. II – A omissão deste procedimento acarreta a nulidade...

I – O acatamento por parte da requerida/recorrente da decisão proferida, em procedimento cautelar comum, integrando o trabalhador e assegurando a respectiva retribuição desde a data da declaração da...

I - O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) faz corresponder o regime de tempo integral à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de...

I – Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora",...