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Processo cautelar; Juízo perfunctório - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Processo cautelar; Juízo perfunctório" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2023 até 2026.

acórdãos

tribunal

2023 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TCAN

03/06/2026 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectivaRequisitos determinantes do decretamento das providências

TCAN

23/01/2026 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectivaRequisitos determinantes do decretamento das providências

TCAN

07/03/2025 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectivaRequisitos determinantes do decretamento das providências

TCAN

17/05/2024 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectiva

TCAN

01/03/2024 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectivaRequisitos determinantes do decretamento das providências

TCAN

18/08/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectiva; Princípio da legalidadeRequisitos determinantes do decretamento das providências

TCAN

27/01/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Processo cautelar; Juízo perfunctórioTutela jurisdicional efectivaRequisitos determinantes do decretamento das providências

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