Medida provisória - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A decisão provisória prevista no artigo 38º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis (Lei 141/2015, de 08-9) pode ser...

I – O julgador, mesmo quando decide cautelarmente, deve procurar a solução que garanta em primeiro lugar o interesse dos jovens e só depois o dos progenitores. II – O acompanhamento psicológico do...

(elaborado pelo Relator): - Em face do que resulta do nº. 3, do art.º 37º, da LPCJP - ser de seis meses o prazo máximo de duração de medidas cautelares no âmbito de processo de promoção e protecção,...

Apesar de a criança ter estado anteriormente aos cuidados da progenitora e ter grandes laços afetivos com a mesma, tendo esta criado situações de perigo para a criança e sofrendo de instabilidade...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A decisão de manutenção de uma medida provisória de promoção e proteção deve ser suficientemente fundamentada, permitindo estabelecer as razões de facto...

I. É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. II. Não sendo pedida a declaração de nulidade da sentença, a questão da contradição é resolvida em sede de conhecimento...

A inutilidade superveniente ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da...

1. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua...

1. O juiz, ao decidir, tem de “explicar” porque decide naquele sentido, indicando os factos e os dispositivos legais ou princípios jurídicos em que baseia a sua decisão, ou seja, explicar o “porquê”,...

I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio...