Processo especial de acordo de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

I – O objetivo da reclamação de créditos no processo especial de acordo de pagamento – em que não ocorre qualquer verificação, graduação ou reconhecimento dos créditos – é apenas o de definir a base...

I - A suspensão da acção executiva não abrange automaticamente os respectivos apensos, cuja suspensão depende de ser necessária para assegurar os objectivos daquela suspensão. II - Visando o PEAP...

I - O critério de rigor imposto pela decorrência dos princípios da autorresponsabilidade das partes e do dispositivo, que necessariamente têm de nortear o julgador na aplicação do artigo 640º, do...

I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no n.º 1 do art. 194.º do CIRE, a discriminação negativa dos créditos comuns é admissível se for justificada por razões objetivas,...

I – Competindo ao juiz a decisão sobre a homologação do acordo de pagamento, cabe-lhe a avaliação última da igualdade material em cada situação, âmbito em que na aferição da legitimidade da...

1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer...

I - Créditos constituídos são aqueles que resultam de obrigações já formadas, embora a sua concreta definição e possibilidade de exercício estejam dependentes de decisão jurisdicional. A necessidade...

I - A introdução do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) no nosso ordenamento jurídico deriva da opção legislativa de reservar o processo especial de revitalização às empresas,...

Resultando da petição inicial do processo especial de acordo de pagamento que o devedor já se encontra numa situação de insolvência, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida.