O descritor "Peap" classifica 48 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 21 | 43.8% |
| TRC | 10 | 20.8% |
| TRG | 9 | 18.8% |
| TRP | 8 | 16.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Peap", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.