Recusa de homologação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário[1] 1 – Num plano prestacional contido dentro dos estritos limites previstos na própria lei tributária como admissíveis, ou seja que a lei diretamente admite, a mera falta de autorização pela...

Sumário[1] 1 – A aferição de negligenciabilidade da violação de norma procedimental ou aplicável ao conteúdo de um plano, é efetuada sempre em concreto, e implica uma avaliação de se interfere ou...

Sumário[1] A previsão do art. 217º, n.º 4, do CIRE aplica-se à modificação dos prazos de cumprimento, à concessão de moratórias de pagamento e à introdução de dilações temporais quanto à...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - O artigo 194.º do CIRE consagra e regula o princípio da igualdade entre os credores, reflexo da primazia que o CIRE veio conferir à satisfação dos...

1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE. Como qualquer...

I - A homologação de um plano de insolvência será recusada se, nos termos do disposto no artigo 216º do CIRE, o requerente demonstrar que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos...

I. O art.º 17º-I, n.º 4 do CIRE incumbe ao juiz de decidir, após análise do acordo extrajudicial, se deve ou não homologar o plano, devendo homologá-lo se respeitar as maiorias previstas nas alíneas...

1. Para aferir da recusa/homologação do plano de recuperação apresentado pela empresa devedora e aprovado pela maioria dos credores, importa apreciar se do plano resulta um tratamento diferenciado ou...

I – O credor que reclame créditos de diversa natureza – no caso, um crédito garantido por hipoteca e um crédito comum sob condição – só terá direito de voto na parte correspondente ao crédito que se...

1. A exequibilidade do plano de recuperação aprovado depende do volume de receitas que a empresa vier a arrecadar da sua actividade. 2. Não sendo ostensiva a inexequibilidade do plano, não se deve...