Proprietário confinante - Jurisprudência Portuguesa

I. A situação impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, assume a natureza de excepção peremptória, competindo aos respectivos alegantes a prova dos...

1. Constitui requisito do direito de preferência previsto no art. 1380.º n.º 1 do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se a venda foi feita a proprietário...

I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder...

I – A eventual não pronúncia pelo tribunal de primeira instância em relação a factualidade alegada que se tenha por relevante para a apreciação do mérito da causa nunca determina a nulidade da...

I- A excepção peremptória prevista na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exclui o direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes quando o terreno adquirido se...

I – O regime especial de prescrição previsto no art. 498º do CC aplica-se, não apenas à responsabilidade extracontratual por actos ilícitos e pelo risco, mas também a situações de responsabilidade...

I – A venda dum imóvel, realizada a adquirente proprietário de prédio confinante, de área inferior à unidade de cultura, e a que assista o direito de preferência a que alude o nº1 do art. 1380º do...

1 – O proprietário confinante, goza de legitimidade, para requer a rectificação da inscrição no registo predial, por alegada inexactidão de áreas, de um prédio do qual não é proprietário, mas com o...

1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido “intuitu presonae” transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver...

1. São elementos constitutivos do direito de preferência no caso vertente que a) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura. b) O preferente seja dono de...