Proteção jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I – A notificação efectuada pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas no dispositivo legal do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo, é válida e eficaz,...

I – A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas (artigo 6.º, n.º 2 da LAJ). II – A proteção jurídica pode ser cancelada nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º da...

(da responsabilidade da relatora): I. A não junção imediata com o requerimento de constituição como assistente do comprovativo do pedido de proteção jurídica ou da sua concessão não tem o efeito de...

I – O art.º 20º do EMFAR, estabelece no seu nº 1 que “O militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de...

I - Se a Segurança Social podia ou não anular o acto tácito de deferimento do pedido de protecção jurídica e nesse contexto emitir acto expresso de indeferimento do requerimento de protecção...