Descritores Jurídicos

Acto tácito de deferimento - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto tácito de deferimento" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2022.

acórdãos

tribunais

2004 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	41.7%
TCAS	4	33.3%
TRP	2	16.7%
TRL	1	8.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

2985/05.1BELSB

07/04/2022 • Vital Lopes

IrcTransmissibilidade de prejuízo fiscalActo tácito de deferimentoFusão de sociedadesNeutralidade fiscal

TRP

8099/21.0T8VNG-A.P1

17/01/2022 • Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho

Apoio judiciárioActo tácito de deferimentoPetição inicialRecusa da secretariaReclamação do acto de recusaPrincípios do aproveitamento dos actos processuais e da economia processualPoderes/deveres de gestão processualPrincípio da adequação formal

TCAS

2375/07.1BELSB

13/05/2021 • Vital Lopes

IrcTransmissibilidade de prejuízo fiscalActo tácito de deferimento

TCAS

3179/09.2BCLSB

13/12/2019 • Ana Pinhol

IrcTransmissibilidade de prejuízo fiscalActo tácito de deferimentoRevogação

TRL

12125/17.9T8LSB-A.L1-6

11/10/2018 • Anabela Moreira de Sá Cesário Calafate

Proteção jurídicaSegurança socialActo tácito de deferimentoAnulação