O descritor "Quantificação da matéria tributável" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 7 | 70.0% |
| TCAN | 3 | 30.0% |
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