I. Apresentando a decisão proferida sobre a matéria de facto obscuridades e deficiências, tais vícios importam a anulação da sentença recorrida, a decretar mesmo oficiosamente nos termos da alínea c)...

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro...

1 – Uma conclusão referente a uma questão não suscitada no corpo das alegações terá de ser considerada não escrita. 2 – Não deve conhecer-se da impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância...

I. Invocando a apelante “a existência de contradição entre os factos dados como provados e os dados como não provados” e, bem assim, a “oposição entre os fundamentos [motivação da decisão de facto] e...

I – Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é de rejeitar a apreciação da impugnação da decisão relativa à matéria de facto,...

1 – Inexiste fundamento para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto. 2 – Não se verificando qualquer das hipóteses previstas nas diversas alíneas do artigo 770.º do...

I. A deficiente qualidade da gravação sonora do depoimento de uma testemunha prestado em audiência final só provoca a nulidade do acto se dela resultar a impossibilidade de se conhecer o teor do...

A impugnação da decisão de facto assume um caráter instrumental na medida em que visa modificar o julgamento operado sobre os factos que se consideram incorretamente julgados para, face à nova...

1 – O Tribunal da Relação goza de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem prejuízo da presunção de...

As declarações de parte constituem um meio de prova que não deve ser desvalorizado a priori, antes lhe devendo ser atribuído um valor probatório autónomo e podendo, consequentemente, fundar a...