O descritor "Reconhecimento de sentença penal estrangeira" classifica 22 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 12 | 54.5% |
| TRE | 5 | 22.7% |
| STJ | 3 | 13.6% |
| TRP | 2 | 9.1% |
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