Reconhecimento de sentença penal estrangeira - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Não se mostram reunidos os pressupostos para se reconhecer e executar uma sentença penal proferida em França contra um cidadão Português quando este não...

A pena de prisão aplicada à requerida não excede o limite máximo da moldura penal aplicável em Portugal já que se verificam no caso circunstâncias suscetíveis de integrar a agravação do crime de...

O respeito pelo regime atual instituído pela lei 158/2015 que se articula com o regime do MDE impõe que perante a possibilidade de recusa, o tribunal solicite a transmissão da sentença , acompanhada...

Tendo em conta a duração (inferior a seis meses) da sanção imposta pelo Estado emitente (pena de prestação de trabalho a favor da comunidade com a duração de 80 horas - a ser substituída por 40 dias...

Nada obstando ao reconhecimento das sentenças penais estrangeiras e à sua execução em Portugal, as circunstâncias de o requerido ser nacional e com residência em Portugal são fatores que facilitam a...

I - Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, a autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando a sentença disser respeito a...

I - O presente procedimento de reconhecimento de sentença penal estrangeira assenta na circunstância de, previamente, ter sido determinada a recusa de execução de um MDE, nos termos do art. 12.º, n.º...

I - A Lei nº158/2015, de 17 de Setembro (na redacção conferida pela Lei nº115/2019, de 12 de Setembro) estabelece, entre outras matérias, o reconhecimento e execução, em Portugal, das sentenças em...

I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do MDE foi determinante o objectivo que a União Europeia (UE) fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que...

- O princípio do reconhecimento mútuo significa, “ que uma decisão judicial tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro com base na sua legislação interna será reconhecida e executada...