O descritor "Recurso do artº 89º a da lgt e artº 146º b do cppt" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 5 | 100.0% |
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