I. No âmbito de uma diligência de tomada de declarações para memória futura em inquérito, deve ser feita às testemunhas, filhos menores do arguido, a advertência prevista pelo art.º 134.º, do Código...

(da responsabilidade do Relator) I. O suspeito não constituído arguido, nos termos do artº 401, nº 1, al. d), 2ª parte do C.P.P., tem legitimidade para recorrer do despacho que indeferiu nulidade...

Sumário: I. O facto de a mãe do Réu se ter recusado a depor não pode ser interpretado como indício da falsidade do depoimento do filho. Essa recusa é uma faculdade legal (artigo 497.º do CPC)...

O princípio constitucional da igualdade não impõe, no que à faculdade de recusa a depor prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal diz respeito, a equiparação entre afins até ao segundo...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o facto de a parte não ter indicado como testemunha pessoa que tinha a faculdade de se recusar a depor por esta lhe ter comunicado...

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante...

I - O depoimento de parte deve incidir sobre factos relevantes para a discussão da causa que sejam factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento e que não constituam factos criminosos ou...

I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não...

I – É consensual nos dias de hoje, quer na doutrina, quer na jurisprudência, o entendimento de que a recolha de declarações para memória futura constitui uma excepção ao princípio da imediação, que...

Se foi invocado e não foi nem conhecido o incidente de recusa de depor nem o levantamento do dever de sigilo profissional do solicitador, tratando-se como se trata de nulidade principal que pode ser...