1RELATÓRIO
No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 2995/23.7T9MTS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos - ..., após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
«Por todo o supra exposto, decide-se:
- -Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º nº 2 do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de €600,00 (seiscentos euros);
- -Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UC, nos termos dos artigos 513º nº 1 do Código de Processo Penal e 8º nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Deposite a presente sentença, de acordo com o artigo 373º nº 2 do Código de Processo Penal.
Após trânsito, abra vista ao Digno Magistrado do Ministério Público para se pronunciar sobre a eventual aplicação do perdão de penas aludido no artigo 3º nº 2 al. a) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, considerando a idade do arguido, a data da prática dos factos, a pena aplicada e o tipo de crime perpetrado.»
Não se conformando com esta decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação, a sua motivação com o seguinte (transcrição):
« Conclusões
I – O RECORRENTE VEM CONDENADO NA PENA DE 100 (CEM) DIAS DE MULTA, À TAXA DIÁRIA DE 6,00 (SEIS EUROS) O QUE PERFAZ O MONTANTE DE 600,00 EUROS, PELA PRÁTICA, SOB A FORMA DE AUTORIA MATERIAL, NA FORMA CONSUMADA, DE 1 (UM) CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO, P. E P., PELO ARTIGO 1360.º N. º2, DO CÓDIGO PENAL.
II – ENTENDE O RECORRENTE, FACE ÀS CONTRADIÇÕES EXISTENTES, HAVER LUGAR À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO E ATÉ O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO.
III – ALIÁS, DA CONVICÇÃO DO TRIBUNAL A QUO RETIRA-SE COM TODA A CERTEZA, QUE O INSIGNE TRIBUNAL NÃO CONSIDEROU ESTARMOS PERANTE UMA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO TAMBÉM CONHECIDO PELO BROCARDO LATINO, “NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE”,
IV – O TRIBUNAL ABSTEVE-SE DE FAZER OPERAR O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO E ATÉ O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO.
V – O INSIGNE TRIBUNAL ENTENDEU QUE TAL DEPOIMENTO NÃO FOI SEGURO, CONCLUSÃO COM A QUAL NÃO PODEMOS CONCORDAR, UMA VEZ QUE ENTENDEMOS QUE TODO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FOI COERENTE E DESVINCULADO DE QUALQUER INTERESSE CONTRÁRIO À DESCOBERTA DA VERDADE.
VI – O TRIBUNAL ENTENDE QUE, DESTARTE O FACTO DO AQUI ARGUIDO TER SIDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO QUE A CONTINUA RECUSA EM RESPONDER ÀS QUESTÕES QUE LHE ESTARIAM A SER COLOCADAS, COMINARIA EM RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MESMO, ESTE CONTINUOU A RECUSAR PRESTAR DEPOIMENTO, E QUE, NÃO HAVENDO CAUSA QUE JUSTIFICASSE TAL COMPORTAMENTO, A SUA INTENÇÃO SERIA APENAS A DE ATUAR COM O PROPÓSITO CONCRETIZADO DE ATENTAR CONTRA A BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DE UMA OBSTRUÇÃO A AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE TERCEIROS, ATUANDO “DELIBERADA, LIVRE E CONSCIENTEMENTE” E A SABER QUE CONDUTA ADOTADA ERA PROIBIDA PELA LEI PENAL.
VII – NA DOUTA SENTENÇA, O TRIBUNAL DECIDE QUE O ARGUIDO AO SE RECUSAR A RESPONDER A OUTRAS QUESTÕES, SEM INVOCAR DE UM MODO CLARO A PRERROGATIVA PREVISTA NO N.º 2 DO ARTIGO 132.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, ESTARIA APENAS A RECUSAR PRESTAR DEPOIMENTO, SEM QUALQUER CAUSA QUE LEGITIMASSE TAL ATUAÇÃO.
VIII – O AQUI ARGUIDO NÃO SE CONFORMA COM A DOUTA SENTENÇA DO INSIGNE TRIBUNAL, POR TAL NÃO ENCONTRAR CONCORDÂNCIA, NA MATÉRIA APURADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, DEVENDO, NA REALIDADE, EM FACE DA PROVA FEITA, SER TOMADA, DECISÃO INVERSA À AQUI RECORRIDA.
IX – O AQUI ARGUIDO, INQUIRIDO NAS INSTALAÇÕES DA 6ª ESQUADRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EM ..., NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NO ÂMBITO DO INQUÉRITO COM O NUIPC ..., NO DECORRER DE TAL DILIGÊNCIA, FORAM COLOCADAS QUESTÕES AO AQUI ARGUIDO, AS QUAIS, AO TEREM RESPOSTA, RESPONSABILIZARIAM O AQUI ARGUIDO NA PRÁTICA DE UM CRIME, EM CONCRETO, - A PERGUNTA, “SÃO DEZ”, REFERENTE A UMA INTERCEÇÃO TELEFÓNICA ENTRE O AQUI ARGUIDO E O SENHOR BB, ARGUIDO NO NUIPC ...; E AINDA, OUTRA PERGUNTA, REFERENTE A UMA INTERCEÇÃO TELEFÓNICA ENTRE O AQUI ARGUIDO E O SENHOR CC, ARGUIDO NO NUIPC .... SABENDO QUE, AO RESPONDER ÀS DITAS QUESTÕES, ESTARIA A PRESTAR DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES QUE O PODERIAM INCRIMINAR E AINDA CONTRIBUIR PARA A SUA CONDENAÇÃO, O AQUI ARGUIDO, OPTOU POR NÃO RESPONDER ÀS QUESTÕES QUE LHE ESTARIAM A SER COLOCADAS PELO AGENTE INQUIRIDOR, POR TER FUNDADO RECEIO, DE PRESTAR QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO QUE O PUDESSE PREJUDICAR CRIMINALMENTE.
X – O ARGUIDO REFERIU, QUE PREFERIA NÃO RESPONDER À QUESTÃO COLOCADA, POR TER MEDO DE SER MAL INTERPRETADO.
XI – PELO ARGUIFDO FOI DITO: “00:03:30 - ARGUIDO - AA - QUER DIZER QUE…NÃO RESPONDI PORQUE ESTAVA A SER ALI, MAL INTERPRETADO E QUE PODIAM VIRAR ISSO CONTRA MIM.
00:03:39 - MERITÍSSIMA JUIZ - MAS ISSO ASSIM NÃO CHEGA. TEM QUE ME EXPLICAR PORQUÊ, O SENHOR ERA TESTEMUNHA, NÃO É?
00:03:45 - ARGUIDO - AA - EXATO.
00:03:46 - MERITÍSSIMA JUIZ - ENTÃO PORQUE É QUE ISTO ERA CONTRA SI? 00:03:48 - ARGUIDO - AA - PORQUE DA FORMA COMO ESTAVAM A FAZER AS PERGUNTAS, FOI DESSA FORMA QUE EU INTERPRETEI E ATÉ DISSE QUE PODERIA SER MAL INTERPRETADO SE CONTINUASSE A RESPONDER. (…)
00:04:07 - MERITÍSSIMA JUIZ - MAS QUE PODIA SER MAL INTERPRETADO COMO?
00:04:10 – ARGUIDO - AA - ALGUMA PALAVRA QUE EU DISSESSE ALGUMA COISA, PORQUE ALI ESTAVAM COISAS QUE PODIAM ME INCRIMINAR A MIM.
00:04:17 - MERITÍSSIMA JUIZ - MAS NESSAS PERGUNTAS CONCRETAS, PODIA ESTAR INCRIMINADO? 00:04:22 - ARGUIDO - AA - SIM,
XII – A RECUSA DO ARGUIDO EM RESPONDER ÀS QUESTÕES FEITAS, NÃO TINHA COMO FUNDAMENTO, OBSTRUIR A AÇÃO PENAL E ATENTAR CONTRA A BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, MAS APENAS IMPEDIR QUE FOSSE DADA ALGUM TIPO DE DECLARAÇÃO OU INFORMAÇÃO QUE O PUDESSE CULPABILIZAR.
XIII – TAL CONDUTA ENCONTRA O SEU ENQUADRAMENTO LEGAL, NO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (DIREITO QUE ASSISTE AO ARGUIDO), O QUAL GARANTE LEGITIMIDADE À CONDUTA ADOTADA PELO ARGUIDO.
XIV – É UM DIREITO COM NATUREZA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA, POR SE ENCONTRAR LIGADO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 32.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E AO DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO, CONSIDERADO O NÚCLEO IRREDUTÍVEL DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, VISTO QUE, É ATRAVÉS DA VERTENTE DO DIREITO AO SILÊNCIO, QUE SE MANIFESTA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO.
XV – É UM DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA, DE NÃO TESTEMUNHAR CONTRA SI MESMA OU DE PROVER COATIVAMENTE QUALQUER TIPO DE CONHECIMENTO QUE A INCRIMINE, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A SUA CULPA, COMO DECLARAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO…E PARA O PROCESSO.
XVI – NÃO SE COMPREENDE COMO O INSIGNE TRIBUNAL NÃO CONSIDERA ESTAR PERANTE O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ISTO PORQUE, ATENTA A MATÉRIA DAS QUESTÕES COLOCADAS AO AQUI ARGUIDO, AS QUAIS, AO TEREM RESPOSTA, DEMONSTRARIAM A EXISTÊNCIA, POR PARTE DO RECORRENTE, DA VIOLAÇÃO DE CONDUTAS, CRIMINALMENTE PUNÍVEL, EM CONCRETO, RELACIONADAS COM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES.
XVII – AS RESPOSTAS DO ARGUIDO, NA DITA INQUIRIÇÃO, CERTAMENTE ULTIMARIAM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NA SUA CONSTITUIÇÃO ENQUANTO ARGUIDO E… “Á FINALE”, NA SUA CONDENAÇÃO, PELOS FACTOS, DE QUE SE TERIA AUTO-INCRIMINADO…PERANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, O AQUI ARGUIDO, COMO SUPRA-REFERIDO, OPTOU POR NÃO RESPONDER ÀS PERGUNTAS QUE LHE ESTARIAM A SER COLOCADAS PELO AGENTE DA P.S.P., DEMOSTRANDO TAL VONTADE DE UM MODO CLARO E PERCETÍVEL.
XVIII – SE O ARGUIDO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, FOSSE OBRIGADO A RESPONDER ÀS QUESTÕES QUE LHE SÃO COLOCADAS, AS QUAIS, ACABARIAM POR LHE IMPUTAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, ENTÃO QUANDO PERANTE TAL SITUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO A TER, O RESULTADO PRÁTICO, “À FINALE”, SERIA SEMPRE O MESMO…MUDANDO APENAS O TIPO DE ILÍCITO EM QUESTÃO, I.E., SE RESPONDESSE ÀS QUESTÕES, SERIA CONSTITUÍDO ARGUIDO E CONDENADO PELO ILÍCITO EM QUESTÃO; ENQUANTO, SE NÃO RESPONDESSE, (NOS TERMOS AQUI DEFENDIDOS), SERIA CONSTITUÍDO POR PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO E NO FINAL CONDENADO, PELO ILÍCITO EM QUESTÃO… É CASO PARA DIZER
XIX – SE ASSIM FOSSE, O AQUI ARGUIDO SERIA SEMPRE PRESO “POR TER CÃO…OU POR TER GATO”
XX – TAL SITUAÇÃO NUNCA PODERÁ ACONTECER, VISTO QUE EXISTEM DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUE GARANTEM E SALVAGUARDAM OS DIREITOS DOS ARGUIDOS, SUSPEITOS E TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL.
XXI – PERANTE TAL PRINCÍPIO, NÃO SE COMPREENDE COMO O ARGUIDO NÃO FOI ABSOLVIDO DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, VISTO QUE, COMO TANTOS OUTROS DIREITOS, COMO P. EX. O DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO, ESTE DIREITO NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA.
XXII – VEJAMOS ALGUMA JURISPRUDÊNCIA QUE AQUI ACOLHEMOS E DAMOS POR REPRODUZDA, CHAMAMOS À COLAÇÃO O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO T. RELAÇÃO DE COIMBRA EM 24/05/2023, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, CUJO DOUTO SUMÁRIO ENSINA QUANTO SEGUE, A SABER:“I – O DIREITO DO ARGUIDO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO, ENTENDIDO COMO O DIREITO DE NÃO CONTRIBUIR PARA A SUA PRÓPRIA INCRIMINAÇÃO, CONHECIDO PELO BROCARDO LATINO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE, ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO DIREITO AO SILÊNCIO, NA MEDIDA EM QUE, NÃO SENDO RECONHECIDO AO ARGUIDO O DIREITO A MANTER-SE EM SILÊNCIO, ESTE SERIA OBRIGADO A PRONUNCIAR-SE E A REVELAR INFORMAÇÕES QUE PODERIAM CONTRIBUIR PARA A SUA CONDENAÇÃO.II – SEGUNDO O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE NINGUÉM É OBRIGADO A AUTO INCRIMINAR-SE OU A CONTRIBUIR PARA A SUA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, O QUE, NO ESSENCIAL, CORRESPONDE AO DIREITO DE NÃO TESTEMUNHAR CONTRA SI PRÓPRIO, DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO OU DE FORNECER COACTIVAMENTE QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO OU INFORMAÇÃO QUE O POSSA INCRIMINAR, APRESENTANDO ELEMENTOS QUE PROVEM A SUA CULPABILIDADE.”
XXIII – CHAMAMOS À COLAÇÃO O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO T. RELAÇÃO DE PORTO EM 01/07/2020, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, CUJO DOUTO SUMÁRIO ENSINA QUANTO SEGUE, A SABER: “IV – O PRINCIPIO "NEMO TENETUR”, APESAR DE NÃO CONSTITUIR UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POIS NÃO ESTÁ PREVISTO DIRECTAMENTE NA CRP, CONSIDERA-SE PRINCÍPIO IMPLÍCITO QUE SE INTEGRA NAS GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO EM PROCESSO PENAL, INSCRITAS NO ARTIGO 32º CRP, E VISA A LIBERDADE DE DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO CONTRIBUIR PARA A SUA PRÓPRIA INCRIMINAÇÃO, IMPEDINDO A TRANSFORMAÇÃO DAQUELE EM MEIO DE PROVA POR VIA DE UMA COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA OBTIDA COM RECURSO A MEIOS COERCIVOS E ENGANOSOS E TEM COMO CONTEÚDO MATERIAL A IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE ESCLARECIMENTO OU ADVERTÊNCIA AO MESMO E A NULIDADE, OU NÃO VALORAÇÃO, DAS PROVAS OBTIDAS EM DESCONFORMIDADE COM ESSE PRINCIPIO.”
XXIV – HÁ UMA LIGAÇÃOI ENTRE O FACTO DO ARGUIDO DIZER, EM SEDE DE JULGAMENTO, QUE SE RECUSOU A RESPONDER PORQUE SENTIA, QUE AO RESPONDER, ESTARIA A CRIAR PROVAS CONTRA SI E O FACTO DE ESTE TER DITO AO AGENTE INQUIRIDOR QUE “PODERIA SER MAL INTERPRETADO”, E AINDA QUE (JUNTAR TUDO O QUE ELE DISSE NO JULGAMENTO).
XXV – ENTENDEMOS QUE OS “ELEMENTOS SOCIAIS” DO AQUI ARGUIDO, NÃO FORAM TIDOS EM CONSIDERAÇÃO, NA INVOCAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO.
XXVI – DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO VERIFICAMOS, QUASE DE UM MODO AUTOMÁTICO, A EXISTÊNCIA DE UMA LIGAÇÃO ENTRE O FACTO DO ARGUIDO DIZER, EM SEDE DE JULGAMENTO, QUE A RECUSA SE DEVIA À CIRCUNSTÂNCIA, DE ACREDITAR QUE AO RESPONDER ESTARIA A CRIAR PROVAS CONTRA SI, E O FACTO DE ESTE TER DITO AO AGENTE INQUIRIDOR QUE “PODERIA SER MAL INTERPRETADO”, E AINDA QUE (JUNTAR TUDO O QUE ELE DISSE NO JULGAMENTO).
XXVII – As QUESTÕES FEITAS ENVOLVIAM O AQUI ARGUIDO NA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA…. NÃO SERÁ MUITO DIFÍCIL DE ENTENDER, QUE HAVIA MEDO DE SER MAL INTERPRETADO, AO RESPONDER A PERGUNTAS COLOCADAS POR UM AGENTE DA P.S.P., NUMA ESQUADRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL...NUMA SALA COM AGENTE INQUIRIDOR … NÃO PODEMOS NEGAR ESTAR PERANTE UMA SITUAÇÃO, QUE CAUSARIA STRESS, ANSIEDADE E RECEIO AO ARGUIDO E QUE MESMO, DETENDO CONHECIMENTO, DE QUE OS FACTOS EM QUESTÃO, TAMBÉM O IMPLICARIAM PENALMENTE.
XXVIII - O INSIGNE TRIBUNAL DESCARTA, DE UM MODO PERENTÓRIO, ESSA POSSIBILIDADE POR CONSIDERAR QUE AS PALAVRAS UTILIZADAS PELO ARGUIDO, NÃO CORRESPONDIAM A UMA INVOCAÇÃO EXPRESSA DO PREVISTO NO N. º2 DO ARTIGO 132.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
XXIX – O ARGUIDO POSSUI O 9.º ANO DE ESCOLARIDADE, DETÉM ENORMES LIMITAÇÕES AO NÍVEL DO SABER. ADEMAIS, O AQUI ARGUIDO NÃO POSSUI UMA LICENCIATURA NA ÁREA DO DIREITO, DE FORMA QUE DESCONHECE, POR COMPLETO, O MODO E FORMA COMO A LEI DEVE SER INTERPRETADA.
XXX – QUANDO QUESTIONADO PELA MERITÍSSIMA JUIZ, O ARGUIDO REFERE QUE AS SUAS PALAVRAS PODERIAM GERAR MÁ INTERPRETAÇÃO PELO OPC E QUE AS PERGUNTAS QUE LHE ESTAVAM A SERFEITAS, O LEVARAM A CRER - “SEMPRE QUE PODIA-ME INCRIMINAR”.
XXXI – pelo recorrente foi dito: 00:05:13 - Meritíssima Juiz - Começou a responder e depois é que acabou a. 00:05:15 - Arguido - AA - eu acho que respondi a uma ou duas perguntas e depois, na terceira ou na quarta, disse que não ia responder mais porque poderia ser mal interpretado, com estas minhas palavras. 00:05:48 - Meritíssima Juiz – as suas palavras foram essas, que não ia responder mais porque podia ser mal interpretado… 00:05:48 - Arguido - AA - exatamente. 00:05:48 - Meritíssima Juiz – Foi assim que o senhor disse. 00:05:54 - Arguido - AA - 2 ou 3 vezes. 00:05:58 - Meritíssima Juiz – O que eu queria saber é, pergunto-lhe, se percebi bem, portanto, o senhor a partir daquele momento, disse, não respondo mais a pergunta nenhuma? 00:06:06 - Arguido – AA – disse que não ia responder mais. (…) 00:06:12 - Arguido - AA - Eles chegaram-me a fazer avançar 2 ou 3 perguntas. E parecia-me sempre que podia-me incriminar, e a partir daí, disse que não ia responder mais.”
XXXII – O ARGUIDO NUNCA PROCUROU OBSTRUIR A AÇÃO PENAL E O APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE FACTOS ILÍCITOS, POIS, NO INÍCIO DA SUA INQUIRIÇÃO ENQUANTO TESTEMUNHA, TER “DADO” RESPOSTA ÀS QUESTÕES QUE LHE ESTARIAM A SER COLOCADAS PELO AGENTE INQUIRIDOR, TENDO APENAS CESSADO TAL COMPORTAMENTO, QUANDO NOTOU QUE A DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO E OBJETIVO DAS PERGUNTAS O IMPLICARIAM.
XXXIII - PERANTE A IMINÊNCIA DE PRODUZIR PROVA QUE O CULPABILIZASSE, O AQUI ARGUIDO OPTOU POR RECORRER A UM MECANISMO LEGAL, O DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
XXXIV – O MODO DE INVOCAÇÃO É O EXPECTÁVEL, DE UMA PESSOA, QUE DETÉM UM NÍVEL DE ESCOLARIDADE TÃO BAIXO, COMO O AQUI ARGUIDO.
XXXV – O ARGUIDO TINHA A IDEIA DE QUE AO TRANSMITIR A MENSAGEM NESTES MOLDES, O AGENTE INQUIRIDOR ENTENDERIA, A SUA VONTADE, PRETENSÃO E AINDA O FUNDAMENTO COM QUE O FIZERA, I.E., QUE A VONTADE DO ARGUIDO EM NÃO RESPONDER A MAIS QUESTÕES, TERIA FUNDAMENTO NO RECEIO DE AO FALAR, PRODUZIR ALGUM TIPO DE DECLARAÇÃO OU INFORMAÇÃO, QUE SERVISSE DE PROVA CONTRA SI PRÓPRIO.
XXXVI – PELO RECORRENTE FOI DITO: “00:08:09 - ARGUIDO - AA – NÃO EU ATÉ DISSE QUE NÃO ME RECORDAVA. ESTAVA A TENTAR-ME LEMBRAR E DEPOIS VI QUE PODIA-ME INCRIMINAR A MIM DA FORMA COMO ME ESTAVA A SER FEITA A PERGUNTA. 00:08:19 - DIGNÍSSIMO PROCURADOR DO MP - OLHE, O SENHOR DISSE EM ALGUM MOMENTO QUE SE RECUSAVA A DEPOR, PORQUE AQUILO QUE DISSESSE O ESTAVA A INCRIMINAR, PODIA FAZER INCORRER NA PRÁTICA DE ALGUM CRIME?
00:08:27 - ARGUIDO - AA – O QUE EU DISSE É QUE NÃO IA RESPONDER PORQUE PODIA SER MAL INTERPRETADO E PODIA-ME PREJUDICAR A MIM. 00:08:33 - DIGNÍSSIMO PROCURADOR DO MP - MAS CONCRETIZOU ISSO DE ALGUMA FORMA, OU SÓ LHE DISSE ISSO? 00:08:37 - ARGUIDO – AA - ACHO QUE CHEGUEI A FRISA…A DIZER 2 OU 3 VEZES.
XXXVII – NO QUE CONCERNE À INQUIRIÇÃO, EM QUE OCORRERAM OS FACTOS QUE ORIGINARAM OS PRESENTES AUTOS, O AQUI ARGUIDO, EM MOMENTO ALGUM, DEVERIA TER SIDO INQUIRIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, VISTO QUE À DATA EM QUE ESTE FOI CONVOCADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, JÁ EXISTIAM INDÍCIOS MAIS QUE SUFICIENTES, PELA PRÁTICA DE FACTOS, OS QUAIS, PELA SUA ILICITUDE, RESULTARIAM, EM REGRA, NA SUA CONSTITUIÇÃO ENQUANTO ARGUIDO.
XXXVIII – SUSPEITA QUE FOI DETERMINANTE NA DECISÃO, DE SE LHE TOMAREM DECLARAÇÕES NO PROCESSO. EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, O PRÓPRIO AGENTE INQUIRIDOR (TESTEMUNHA DD), CONFIRMOU QUE À DATA DE INQUIRIÇÃO, JÁ SE ENCONTRAVAM REUNIDOS, ELEMENTOS QUE COMPROVAVAM A EXISTÊNCIA DE UMA CONDUTA PENALMENTE PUNÍVEL.
XXXIX – Por esta testemunha foi dito: “00:17:13 - Ilustre Mandatário do Arguido - Pergunto se recorda de mais alguma sessão, que tivesse sido confrontado ao Senhor AA que fosse neste sentido desta primeira que falamos há pouquinho do são 10, ISTO é de alguma intermediação ou alguma angariação ou fosse o que fosse. Relacionada com a atividade de tráfico de estupefacientes do senhor CC e do senhor BB. 00:17:35 - Testemunha DD – o senhor AA teve inúmeras sessões.
00:17:36 - Ilustre Mandatário do Arguido - Porque é que ele não foi constituído arguido. 00:17:38 - Testemunha DD - Senhor, doutor, naquela altura, quer dizer, na fase… na inquirição, em determinada altura, se nós percebêssemos que efetivamente havia ali uma relação. E participação no tráfico também pela postura, pelas declarações do… 00:17:59 - Ilustre Mandatário do Arguido - Se ele confirmasse. 00:18:01 - Testemunha DD - Pronto, obrigado pela expressão aí poderia então ir ao encontro daquilo que o senhor me está a dizer. 00:18:08 - Ilustre Mandatário do Arguido Portanto, só para ver Se Eu percebi. Para eu perceber como é que correu então a linha da investigação…Escutas, transcrições chamamos aqui o cidadão na qualidade de testemunha. Se ele confirmar que, de facto, auxiliava, constituímo-lo arguido porque ele está ali, já está ali…se ele não confirmar depois vê-se. 00:20:44 - Ilustre Mandatário do Arguido - Mas das transcrições que obtiveram e da sua experiência profissional, naturalmente que foi o agente principal nesses autos, não resultou que de alguma forma, pelo menos de forma aparente, o senhor e foi essa até a razão de ciência que o fez chamar lá que o Senhor AA colaborasse nesta atividade e que estivesse…se isto fosse uma rede que estivesse dentro da rede? 00:21:05 - Testemunha DD - Ó senhor doutor, pronto indo ao encontro daquilo que me está a dizer com alguma experiência que tenho. Poderia se afigurar, que com o contexto e a interpretação que nós sabemos que muitas das vezes as interceções temos que que ter algum cuidado com a interpretação das interseções. (…) Havia conteúdos que por vezes nos podiam indicar…indicadores que o Senhor AA poderia ter ali uma parte ou uma participação na atividade, (…)
XL – 00:21:57 - Ilustre Mandatário do Arguido - portanto, fez, portanto, uma inquirição para que a testemunha fosse lá e se de facto, afirmasse que aquilo ali era verdade e que, de facto, era tráfico para ser constituído arguido. 00:23:53 - Testemunha DD – (…) Relativamente àquilo que falou de intermediar. aquela situação em que há uma troca de mensagens entre o senhor AA e um outro arguido, o senhor CC, não é isso, nós não tivemos dúvidas, com o auxílio dessas mensagens, foi feita a recolha das imagens daquele estabelecimento, onde confirmamos efetivamente que houve o contacto daquela pessoa (…), trocou mensagens e houve ali um contacto que se afigurou ser troca de estupefaciente por dinheiro.00:25:23 - Ilustre Mandatário do Arguido - Portanto, não teve dúvidas que essa situação…eu lembro-me perfeitamente das fotografias, que essa situação que fizeram…foram buscar as câmaras da Galp e que estava lá a transação, portanto, foi o senhor AA que intermediou, isto é, que disse ao senhor CC, olha, vai ali à Galp que está o “EE”, vai vender e o “EE” estava lá com dinheiro e houvesse a troca de estupefacientes e foi o senhor AA que teve a responsabilidade, em fazer o negócio acontecer, não é? 00:25:47 - Testemunha DD – Fez o negócio acontecer, pelo menos houve o contacto do telefone do senhor AA para o telefone do senhor CC.
XLI - O ARGUIDO PODERIA ATÉ, SER UM MEMBRO, OU SER UM DOS AUTORES, DA TAL REDE DE
TRÁFICO, QUE ESTARIA EM INVESTIGAÇÃO. ORA, ARTIGO 58.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPÕE QUE, EXISTINDO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE UM CRIME, O QUE OCORREU, ERA OBRIGATÓRIA A CONSTITUIÇÃO DO RECORRENTE, ENQUANTO ARGUIDO.
XLII- O AGENTE INQUIRIDOR TERIA O PROPÓSITO DE OBTER CONFISSÕES, MESMO SABENDO QUE EXISTIAM ELEMENTOS QUE APONTAVAM PARA A PRÁTICA DE UM CRIME? ORA, SE FOI ESTE O PROPÓSITO DO AGENTE INQUIRIDOR, PODEMOS FALAR DA UTILIZAÇÃO DE “MEIO ENGANOSO”, PARA A OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO QUE OPERASSE, “À FINALE”, COMO PROVA CONTRA O AQUI ARGUIDO.
XLIII – O ARGUIDO, AO SER INQUIRIDO, NÃO PODERIA RECORRER AO DIREITO AO SILÊNCIO…SOBRANDO O PRINCÍPIO “NEMU TENETUR”, COMO GARANTIA DE QUE NÃO PODIA SER OBRIGADO A SE AUTOINCRIMINAR.
XLIV - CONSTA DA MATÉRIA DE FACTO SUPRA ALUDIDA QUE O AQUI ARGUIDO, FOI ADVERTIDO, POR DIVERSAS VEZES E EM MOMENTOS DIFERENTES DA INQUIRIÇÃO, QUE DA RECUSA DO ARGUIDO, EM RESPONDER ÀS QUESTÕES COLOCADAS PELO AGENTE INQUIRIDOR, PODERIAM RESULTAR CONSEQUÊNCIAS PENAIS. O AGENTE INQUIRIDOR, NÃO CONSEGUE DETERMINAR COM CERTEZA, SE TERIA OU NÃO ADVERTIDO O AQUI ARGUIDO, QUANDO AOS RESULTADOS PENAIS DA SUA RECUSA… FIRMANDO JÁ TER UMA MEMÓRIA MUITO AVIVADA DESSA DILIGÊNCIA.
XLV - Vejamos o que foi dito por esta testemunha em sede de audiência de julgamento, quando questionado pela Meritíssima Juiz:“00:30:33 - Meritíssima Juiz - Mas a partir do momento que há a recusa, o senhor disse-lhe, que essa recusa faria incorrer em responsabilidade criminal, ou só disse no início que tinha de responder com verdade, sob pena de incorrer num crime? 00:30:41 – Testemunha DD -Na situação em concreto do senhor AA…eu muito sinceramente…Não me recordo, como disse o senhor doutor foram muitas testemunhas e tive pelo menos, seis a sete diligências idênticas a esta, duas delas ainda mais constrangedoras. 00:30:56 - Meritíssima Juiz - Então se estou a entender bem, disse no inicio, se depois voltou a dizer mais adiante já não se recorda, é isso? 00:31:01 - Testemunha DD -Não…tenho a certeza que disse no início, não me recordo se firmei isso no decorrer da inquirição…” PERANTE A INCERTEZA DA PRÓPRIA TESTEMUNHA QUANTO AO TER ADVERTIDO…OU NÃO TER ADVERTIDO O SENHOR AA, QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS E EFEITOS PENAIS QUE A SUA CONDUTA PODERIA TRAZER… COMO PODE O INSIGNE TRIBUNAL FUNDAR A CONVICÇÃO, DE QUE EFETIVAMENTE EXISTIRAM ESTES AVISOS POR PARTE DA TESTEMUNHA DD. O DOUTO TRIBUNAL DEVERIA, S.M.O., CONSIDERAR QUE A TESTEMUNHA, NA REALIDADE, NÃO ADVERTIU O ARGUIDO DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA SUA RECUSA. VISTO QUE, A DÚVIDA OPERA SEMPRE A FAVOR DO ARGUIDO!!
XLVI – QUANTO AO FUNDAMENTO DADO PELO ARGUIDO PARA JUSTIFICAR A SUA RECUSA EM DEPOR, A TESTEMUNHA REFERE QUE, MESMO NÃO CONSTANDO DO AUTO, QUE EXISTIA A POSSIBILIDADE DO ARGUIDO TER APRESENTADO AS JUSTIFICAÇÕES, JÁ ELENCADAS NO PRESENTE RECURSO. PELA TESTEMUNHA FOI DITO: 00:26:58 - ILUSTRE MANDATÁRIO DO ARGUIDO - SÓ MESMO PARA TERMINAR E PORQUE O SENHOR PROCURADOR CONFRONTOU-O COM O COM O AUTO E PORQUE O SENHOR AGENTE PRINCIPAL DD, DE FORMA PARECEU-ME A MIM HONESTA, CREDÍVEL E ISENTA, DISSE AQUI INSTÂNCIAS DO SENHOR PROCURADOR, QUE NÃO SE RECORDA SE, DE FACTO, NA ALTURA O SENHOR AA ADIANTOU ALGUMA JUSTIFICAÇÃO PARA NÃO QUERER RESPONDER, DISSE QUE NÃO SE QUERIA INCRIMINAR OU ALGO…E EU COMPREENDO, PORQUE EU SEI QUE FORAM QUASE 100 TESTEMUNHAS QUE FORAM OUVIDAS NO ÂMBITO DESTE PROCESSO. FOI MUITA GENTE E SEI E SOU O PRIMEIRO A DIZER ISSO. TRABALHO NISTO E SEI COMO É QUE ISTO FUNCIONA? E PERGUNTO-LHE SENHOR DD EE. PERGUNTO ISTO MUITO E PEÇO UMA RESPOSTA O MAIS HONESTA POSSÍVEL, PORQUE CONFIRMOU AO SENHOR PROCURADOR O CONTEÚDO DO AUTO., MAS EU SEI TAMBÉM QUE ESTES AUTOS, MUITAS VEZES NÓS JÁ TEMOS ALI A CHOCA QUASE PRONTO E CLARO QUE ADAPTAMOS ALI AQUELA PARTE E NÃO O COMPLETAMOS A 100%. E O AGENTE PRINCIPAL DD, CONFIRMOU O CONTEÚDO DO AUTO E EU PEÇO EM CONSCIÊNCIA RECORDA-SE SE O SENHOR AA NAQUELE DIA E HORA LHE ADIANTOU ALGUM FUNDAMENTO PARA A SUA RECUSA A DEPOR, PARA NÃO A PARTIR PARA TER RESPONDIDO ÀS 2 OU 3 PRIMEIRAS PERGUNTAS, ENROLANDO MAIS OU ENROLANDO MENOS ISSO TODOS ENROLAM. PEQUENO PARA O LADO, PEÇO DESCULPA, MAS RECORDA-SE EM CONSCIÊNCIA DE LHE TER ADIANTADO ALGUMA JUSTIFICAÇÃO OU NÃO.00:28:34 – TESTEMUNHA DD - DA MESMA FORMA ESTÁ A PEDIR (…). EU NÃO ME RECORDO SE ELE TEVE ESSE PEDIDO. SINCERAMENTE, NÃO ME RECORDO. (…). SABIA QUE HAVIA UMA RELAÇÃO MUITO PRÓXIMA, NÃO SÓ COM O PRINCIPAL, COM O BB, (…) TAMBÉM COM A CUNHADA, MAS NÃO ME RECORDO. (…) 00:31:59 - ILUSTRE MANDATÁRIO DO ARGUIDO - AGENTE PRINCIPAL DD, COLOCA A HIPÓTESE, AINDA QUE REMOTA, DE QUE POR LAPSO NÃO FEZ CONSTAR NO AUTO DE QUE O SENHOR AA TERIA VERBALIZADO DE QUE SE PODERIA COMPROMETER AO PRESTAR NESSE SENTIDO, COLOCA SEQUER ESSA HIPÓTESE DE ISSO TER ACONTECIDO UM MERO LAPSO DE ESCRITA. 00:32:25 -TESTEMUNHA DD - SENHOR, DOUTOR, PODE TER ACONTECIDO, PODE TER ACONTECIDO, (…)
XLVII - NO ÂMBITO DO PROCESSO EM QUE O ARGUIDO FOI INQUIRIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, O AGENTE DA P.S.P., DD, REALIZOU MAIS DE UMA DEZENA DE DILIGÊNCIAS, CONSIDERANDO, O ELEVADO NÚMERO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO AGENTE INQUIRIDOR NESSA SEMANA, NÃO “ADMIRA” QUE A TESTEMUNHA, QUANDO QUESTIONADA SOBRE OS EVENTOS DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (INQUIRIÇÃO), TENHA RECONHECIDO “QUE JÁ NÃO TINHA UMA MEMÓRIA MUITO AVIVADA RELATIVAMENTE A TAL DILIGÊNCIA”
XLVIII – o douto tribunal, forma a sua convicção quanto à matéria de facto, num testemunho, dúbio e incerto…“Como pode o Insigne Tribunal fundar as suas certezas, no depoimento da testemunha…quando a própria testemunha, não tem total certeza quanto aos factos que elenca???
ASSIM, VERIFICAMOS QUE NÃO EXISTEM CERTEZAS…MAS SIM DÚVIDAS, DÚVIDAS ESTAS, QUE “A FINALE”, RESULTARIAM NA ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO, COM BASE NO IN DÚBIO PRO RÉU.
XLIX – PUGNAMOS QUE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, SALVO O DEVIDO RESPEITO, EXTRAVASA, E DE QUE MANEIRA O PRINCÍPIO ESTATUÍDO NO ART. 32.º DA CRP, PELO QUAL, PERANTE A DÚVIDA RAZOÁVEL, O TRIBUNAL TENDERÁ POR DECIDIR NO SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO. ORA, SENÃO VEJAMOS, É IMPUTADO AO RECORRENTE UM CONJUNTO DE ELEMENTOS, COM BASE NO TESTEMUNHO DO AGENTE INQUIRIDOR, TESTEMUNHA DD, QUE NÃO OFERECE CERTEZAS AO DOUTO TRIBUNAL.
L – A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, SALVO O DEVIDO RESPEITO, NÃO SE PREOCUPA EM ANALISAR DE FORMA IMPARCIAL O TEOR DA PROVA QUE LHE FOI APRESENTADA. NÃO EXISTINDO UM ÓNUS DE PROVA QUE RECAIA SOBRE OS INTERVENIENTES PROCESSUAIS E DEVENDO O TRIBUNAL INVESTIGAR AUTONOMAMENTE A VERDADE, DEVERÁ ESTE NÃO DESFAVORECER O ARGUIDO SEMPRE QUE NÃO LOGRE A PROVA DO FACTO,
LI – ISTO PORQUE O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, UMA DAS VERTENTES QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 32.O, N.O 2, 1.A PARTE, DA CRP) CONTEMPLA, IMPÕE UMA ORIENTAÇÃO VINCULATIVA DIRIGIDA AO JUIZ NO CASO DA PERSISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA SOBRE OS FACTOS: EM TAL SITUAÇÃO, O TRIBUNAL TEM DE DECIDIR PRO REO.”
LIII – OS FACTOS EM APREÇO, POR SEREM DÚBIOS, DEVERIAM ANTES DE MAIS CONDUZIR O RACIOCÍNIO DO TRIBUNAL A QUO SEMPRE NO SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO.
LIV – A ESSE RESPEITO, A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CHAMAMOS À COLAÇÃO O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO T. RELAÇÃO DE COIMBRA EM 12/09/2018, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, CUJO DOUTO SUMÁRIO ENSINA QUANTO SEGUE, A SABER: “IV - O PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” É EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIO E APLICA-SE QUANDO O TRIBUNAL TEM DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A VERDADE DE DETERMINADOS FACTOS, AO PASSO QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SE IMPÕE AOS JUÍZES AO LONGO DE TODO O PROCESSO E DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO TRATAMENTO PROCESSUAL DO ARGUIDO. V- O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ESTABELECE QUE NA DECISÃO DE FACTOS INCERTOS A DÚVIDA FAVORECE O ARGUIDO, OU SEJA, O JULGADOR DEVE VALORAR SEMPRE EM FAVOR DO ARGUIDO UM NON LIQUET.”
LV – O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO T. RELAÇÃO DE COIMBRA EM 06/01/2010, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, CUJO DOUTO SUMÁRIO ENSINA QUANTO SEGUE, A SABER:“4.A PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA TEM DE ACTUAR EM SENTIDO FAVORÁVEL AO ARGUIDO E, POR CONSEGUINTE, CONDUZIR À CONSEQUÊNCIA IMPOSTA NO CASO DE SE TER LOGRADO A PROVA COMPLETA DA CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL AO ARGUIDO. 5.O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO SÓ É DESRESPEITADO QUANDO O TRIBUNAL, COLOCADO EM SITUAÇÃO DE DÚVIDA IRREMOVÍVEL NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, DECIDIR, EM TAL SITUAÇÃO, CONTRA O ARGUIDO.”
LVI – O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO T. RELAÇÃO DE ÉVORA EM 04/02/2020, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, CUJO DOUTO SUMÁRIO ENSINA QUANTO SEGUE, A SABER: “I - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM VINDO A ENTENDER QUE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PODE E DEVE SER TRATADA COMO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MAS A SUA EXISTÊNCIA SÓ PODE SER AFIRMADA QUANDO, DO TEXTO DA DECISÃO RECORRIDA, DECORRER, POR FORMA MAIS DO QUE EVIDENTE, QUE O TRIBUNAL, V. G., NA DÚVIDA, OPTOU POR DECIDIR CONTRA O ARGUIDO.
II - PERANTE UMA DÚVIDA OBJECTIVA E RAZOÁVEL QUE NÃO FOI ULTRAPASSADA EM AUDIÊNCIA, O NON LIQUET SOBRE OS FACTOS CONSTITUTIVOS DA INFRACÇÃO CRIMINAL (OU SOBRE FACTOS QUE AFASTEM A ILICITUDE OU A CULPA) DEVE TRANSFORMAR-SE NUMA DECISÃO FAVORÁVEL AO ARGUIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”
LVII - AFIGURA-SE-NOS QUE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DÚVIDA CRIADA PELA TESTEMUNHA DD, QUANTO À MATÉRIA DOS AVISOS DADOS AO ARGUIDO E QUANTO AO FACTO DO ARGUIDO TER OU NÃO FUNDAMENTADO A SUA RECUSA, NUNCA PODERIAM CORRER EM PREJUÍZO DO
RECORRENTE E, NA DÚVIDA, DEVERIA ESTA OPERAR A SEU FAVOR.
LVIII - MOTIVO PELO QUAL, SE ENTENDE QUE A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU AMPLAMENTE O PRINCIPIO DO IN DÚBIO PRO REO.
LIX – O RECORRENTE VEM CONDENADO PELA PRÁTICA, SOB A FORMA DE AUTORIA MATERIAL, NA FORMA CONSUMADA, DE 1 (UM) CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO, P. E P. PELO ARTIGO 360.º N.º 2 DO CÓDIGO PENAL, NA PENA DE 100 DIAS DE MULTA À TAXA DIÁRIA DE € 6,00 (SEIS EUROS), O QUE PERFAZ O MONTANTE DE € 600,00 (SEISCENTOS EUROS). ENTENDE O RECORRENTE QUE A PENA APLICADA PECA POR EXCESSO, VIOLANDO ASSIM O ART. 71.º DO CP
LX – A APLICAÇÃO DE UMA PENA, SEJA ELA PRIVATIVA DA LIBERDADE OU NÃO, IMPORTA SEMPRE O CALCORREAR DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO, POR FORMA A APLICAR UMA PENA QUE SEJA JUSTA, PROPORCIONAL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À CULPA DO AGENTE.
LXI – NOS TERMOS DO ARTIGO 71.º, NO 1, DO CÓDIGO PENAL A “DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DEFINIDOS NA LEI, É FEITA EM FUNÇÃO DA CULPA DO AGENTE E DAS EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO”, NÃO PODENDO EM CASO ALGUM A PENA ULTRAPASSAR A MEDIDA DA CULPA (ARTIGO 40.º, N.º 2, DO CÓDIGO PENAL).
LXII – NA DETERMINAÇÃO CONCRETA DA PENA O TRIBUNAL ATENDE A TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NÃO FAZENDO PARTE DO TIPO DE CRIME, DEPUSEREM A FAVOR DO AGENTE, OU CONTRA ELE, NOMEADAMENTE AS REFERIDAS NAS ALÍNEAS DO N.O 2 DO ARTIGO 71O DO CÓDIGO PENAL.
LXIII – ASSIM, E COMO MUITO BEM SINTETIZA FIGUEIREDO DIAS: NO MOMENTO DA DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CONCRETA DA PENA DEVE-SE TER EM CONSIDERAÇÃO QUE “(1) TODA A PENA SERVE FINALIDADES EXCLUSIVAS DE PREVENÇÃO, GERAL E ESPECIAL; (2) A PENA CONCRETA É LIMITADA, NO SEU MÁXIMO INULTRAPASSÁVEL, PELA MEDIDA DA CULPA; (3) DENTRO DESSE LIMITE MÁXIMO ELA É DETERMINADA NO INTERIOR DE UMA MOLDURA DE PREVENÇÃO GERAL DE INTEGRAÇÃO, CUJO LIMITE SUPERIOR É OFERECIDO PELO PRÓPRIO ÓTIMO DE TUTELA DOS BENS JURÍDICOS E CUJO LIMITE INFERIOR É CONSTITUÍDO PELAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE DEFESA DO ORDENAMENTO JURÍDICO (4) DENTRO DESSA MOLDURA DE PREVENÇÃO GERAL DE INTEGRAÇÃO A MEDIDA DA OENA É ENCONTRADA EM FUNÇÃO DE EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO ESPECIAL, EM REGRA POSITIVA OU DE SOCIALIZAÇÃO, EXCECIONALMENTE NEGATIVA, DE INTIMIDAÇÃO OU DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS”
LXIX – VISANDO O APURAMENTO DE TODA A VERDADE PELO TRIBUNAL, CONFESSOU OS FACTOS QUE ENTENDEU CORRESPONDEREM À VERDADE, PROCEDEU COM UMA CONFISSÃO QUANTO À MAIORIA DOS FACTOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS E OUTROS QUE NÃO ERAM, NOMEADAMENTE TER SE RECUSADO A RESPONDER ÀS PERGUNTAS DO AGENTE INQUIRIDOR.
LXX – DEMONSTROU ARREPENDIMENTO QUANTO À SUA PRATICA JUSTIFICANDO UM MOMENTO INFELIZ DA SUA VIDA.
LXXI - CONSIDERAMOS QUE A PENA DE MULTA QUE LHE FOI COMINADA NÃO CORRESPONDE À CONDUTA POR SI DESEMPENHADA, SENDO EXCESSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONDENADO A UMA PENA DE MULTA APROXIMADA DO MÍNIMO DA MOLDURA PENAL APLICÁVEL, COMO SERIA DE ESPERAR, UMA VEZ QUE A CULPA QUE LHE É ASSACADA NÃO É CORRESPONDENTE COM A PENA DE MULTA QUE LHE É APLICADA.
LXXII – O RECORRENTE É DE CONDIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL HUMILDE.
LXXIII – POSSUI POUCAS HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS, ESCOLARES E ACADÉMICAS,.
LXXIV – NÃO POSSUI NO SEU CRC, CONDENAÇÕES CRIMINAIS REGISTADAS, SENDO RECONHECIDO, POR NÃO SER UMA PESSOA VIOLENTA OU DESRESPEITADORA DAS REGRAS GERAIS DE BOA CONDUTA.
LXXVI - MOTIVO PELO QUAL, A PENA, EVENTUALMENTE, A APLICAR, SEMPRE DEVERÁ SER MAIS PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL, O QUE RESPEITOSAMENTE SE REQUER!
Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas mui doutamente suprirão, requer a V. Ex.as se dignem:
- -dar provimento ao presente Recurso e em consequência revogar o douto Acórdão ora \recorrido;
- -reapreciar a prova gravada;
- -alterar a matéria de facto dada como provada, nos termos requeridos;
Absolver o Recorrente com base no principio da não auto-incriminação e ainda com base no principio in dúbio pro reo, sendo que só assim se fará Cumprindo assim a expetável JUSTIÇA!! »
O Ministério Público concluiu as suas alegações de resposta nos seguintes termos:
«Conclusões
1 – Ao contrário do que parece ser o entendimento do Recorrente, a faculdade prevista no art. 132.º, n.º 2 do C.P.P. não se aplica a toda e qualquer questão realizada, muito menos a questões ainda não formuladas, mas antes a questões concretas e determinadas e desde que expressamente informe que a resposta poderá vir a responsabilizá-lo criminalmente.
2 - No caso vertente, conforme admitido pelo Recorrente, o mesmo recusou responder à questão vertida nos factos provados n.º 2, e, após nova questão, o mesmo recusou continuar a responder tout court a qualquer outra questão que lhe fosse feita.
3 - Deste modo, nem a recusa do arguido a responder se limitou a questões concretas que poderiam implicar a sua responsabilização penal, nem o mesmo invocou tal fundamente, dizendo apenas que “poderia ser mal interpretado.”
4 - As questões que objectivamente foram colocadas ao arguido não implicavam directamente a sua responsabilização penal.
5 - O Recorrente, após ter sido informado pelo agente da PSP que intervinha no processo na qualidade de testemunha, foi confrontado com escutas telefónicas nas quais os visados (no caso BB e CC – esses sim arguidos) se reportavam a negócios de venda de estupefacientes, ainda que de forma cifrada.
6 - Pretendia o agente da PSP que o Recorrente explicasse e enquadrasse tais negócios, que confirmasse que efectivamente se tratavam de negócios de venda de estupefacientes, e que expressões como “são dez” fossem reconhecidas como sendo referentes ao número de doses.
7 - O esclarecimento de tais segmentos das escutas telefónicas por parte do Recorrente em nada o comprometeria, mas antes os identificados arguidos.
8 - A recusa definitiva do Recorrente em responder a tais perguntas, bem como a quaisquer outras que pudessem ser formuladas teve como evidente de desiderato evitar a responsabilidade criminal de BB e CC, sendo na data dos factos o primeiro seu amigo e o Recorrente namorado da irmã da esposa daquele.
9 - Ainda que das respostas às hipotéticas perguntas pudessem levar o agente da PSP a concluir que o Recorrente não era mero cliente, enquanto consumidor, dos produtos estupefacientes vendidos pelos identificados arguidos, assumindo ao invés papel activo no tráfico de estupefacientes, nem assim se vislumbra a que necessária condenação alude o Recorrente.
10 - Se viesse a verificar durante o depoimento, o agente da PSP teria necessariamente de interromper o depoimento, constituindo o Recorrente como arguido (art. 59.º, n.º 1 do C.P.P.), deixando as declarações prestadas de poder ser valoradas enquanto prova testemunhal e passando o mesmo a beneficiar do direito ao silêncio expressamente previsto no art. 61.º, n.º 1, al. d) do C.P.P.
11 – Ao contrário da afirmação do Recorrente, no processo n.º ... nunca existiu fundada suspeita da prática de ilícito criminal por parte do Recorrente, designadamente do crime de tráfico de estupefacientes.
12 - A conclusão é evidente – o processo em causa tinha visados determinados – que não o recorrente – correu os seus termos, foram feitas as diligências investigatórias tidas por pertinentes e culminou com a prolação de acusação, sem que o Recorrente em qualquer momento tivesse sido constituído como arguido.
13 - Não tendo a investigação recolhido fundadas suspeitas da prática de ilícito criminal por parte do Recorrente, nem no momento da sua inquirição nem posteriormente, não se justificava a sua constituição como arguido e o seu interrogatório nessa qualidade, sendo que o Recorrente também não invocou a prerrogativa prevista no art. 59.º, n.º 2 do C.P.P.
14 - A factualidade provada encontra-se perfeitamente estribada na prova testemunhal produzida.
15 - Apesar de o agente da PSP inquirido (DD) ter admitido que já não se recordava em pormenor de todas as incidências da inquirição do Recorrente, foi perentório a afirmar que advertiu o mesmo que a recusa de responder às perguntas feitas o fariam incorrer em responsabilidade penal, corroborando ainda integramente o teor do auto de inquirição do Recorrente, nomeadamente onde ali se deixou expresso que: “o depoente afirmou que recusasse a responder a mais qualquer questão. Neste ato o mesmo foi novamente advertido do art. 132 do CPP, alínea d), e para as consequências penais do incumprimento dos mesmos, de acordo com o art. 359º e 360º do C.P., tendo novamente ficado ciente.”
16 - O próprio arguido admitiu nas declarações que prestou que foi advertido que era obrigado a responder às perguntas formuladas e que a sua recusa o faria incorrer em responsabilidade penal.
17 - Do depoimento da identificada testemunha, conjugado coma as declarações do arguidos e demais elementos documentais juntos aos autos, não resultou qualquer dúvida que impusesse a absolvição do Recorrente ao abrigo do in dubio pro reo.
18 - A sentença recorrida teve em conta todas as circunstâncias atendíveis para a fixação da pena de multa, de acordo com os critérios previstos nos artigos 40º nº 1, 47º nº 1 e 71º nºs 1 e 2 do Código Penal.
19 - O tribunal recorrido fez uma correcta aplicação do direito ao fixar a pena em 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de €600,00 (seiscentos euros), não obstante as circunstâncias favoráveis ao recorrente, tendo em conta o grau de culpa expressa nos factos, e as elevadas exigências de prevenção geral que se fazem sentir no caso concreto.
20 - Aliás, basta atendermos que a pena foi fixada no primeiro terço da moldura penal e perto do mínimo previsto para o crime de falsidade de testemunho, para concluirmos pela adequação da medida concreta da pena aplicada ao recorrente.
Porque a sentença apreciou devidamente os factos em questão e efectuou uma correcta subsunção jurídica dos mesmos, deve a sentença ser mantida no seus exactos termos, sendo julgado improcedente o Recurso interposto, assim se fazendo a habitual,
JUSTIÇA!»
Nesta instância, o Ministério Público, no seu parecer, pronunciou-se no sentido de que decisão recorrida não merece qualquer censura, pelo que deve ser negado provimento ao recurso interposto e mantida tal decisão, nos seus precisos termos.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2 do CPP.
Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.
Cumpre apreciar e decidir.
