Regulação provisória do pagamento de quantias - Jurisprudência Portuguesa

I. De acordo com o disposto no artigo 133.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[q]uando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias...

I - Constando da alegação de recurso a referência ao facto não provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com a indicação dos depoimentos testemunhais que sustentam...

I. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, impõe-se a comprovação de um fundado receio que o prolongamento da situação provoque consequências graves e...

I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância, o que não ocorre...

I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque...

I) – Só procede a intimação da entidade competente a prestar as quantias indispensáveis a evitar situação de grave carência económica, quando: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave...

I- A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, regulada no artigo 133.º do C.P.T.A configura um tipo especial de providência cautelar antecipatória, em que o requisito do...

I - No contexto em que os autos se inserem há que ter presente que o legislador apenas pretendeu tutelar as situações de necessidade económica mais graves e clamorosas em que o lesado se encontra, e...

I)- As providências antecipatórias visam dar resposta a interesses cuja satisfação , no processo principal , dependa da emissão de sentenças que determinem ou imponham uma alteração da situação...

1) De acordo com o artigo 133º do CPTA, a concessão da regulação provisória das prestações pecuniárias depende, entre outros requisitos, da existência do dever de a Administração realizar as mesmas...