Regulamento (ce) 2201/2003 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regulamento (ce) 2201/2003" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2024.

acórdãos

tribunais

2009 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	18	78.3%
TRL	3	13.0%
TRG	1	4.3%
TRC	1	4.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

976/24.2T8GMR-A.G1.S1

10/12/2024 • Fátima Gomes

Convenção de haiaRegulamento (ce) 2201/2003Entrega judicial de menorInteresse superior da criançaRapto internacional de menoresResidência habitualGuarda de menorImpugnação da matéria de factoFundamentaçãoPoderes do supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade de recurso

STJ

1450/18.1T8AMD-E.L1.S1

31/10/2024 • Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão

Processo de promoção e proteçãoCompetência internacionalRapto internacional de menoresConvenção de haiaMedida de promoção e proteçãoAcolhimento residencialRegulamento (ce) 2201/2003Residência habitualTribunal de justiça da união europeiaDireito da união europeiaDireito de guarda de menoresResponsabilidades parentaisÓnus da provaDecisão surpresaPrincípio do contraditório

STJ

1489/23.5T8BRR.L1-A.S1

04/07/2024 • Ana Paula da Fonseca Lobo

Competência internacionalRegulação do exercício das responsabilidades parentaisResidência habitualRegulamento (ce) 2201/2003DomicílioInteresse superior da criançaProteção da criançaExceção dilatóriaTribunal competente

STJ

456/21.8T8SCD.C1-A.S2

25/06/2024 • Leonel Serôdio

Recurso de revisãoAdmissibilidade de recursoRecurso para o supremo tribunal de justiçaJunção de documentoRecurso de apelaçãoPressupostosDepoimentoDocumento escritoForça probatóriaPrincípio do contraditórioNulidadeNotificação entre advogadosRegulamento (ce) 2201/2003Convenção de haiaRapto internacional de menores

STJ

9751/19.5T8LSB.L1.S1

04/06/2024 • Henrique Ataíde Rosa Antunes

Competência internacionalCompetência internaRegulação do exercício das responsabilidades parentaisResidência habitualRegulamento (ce) 2201/2003DomicílioInteresse superior da criançaExceção dilatória

STJ

3322/22.6T8LRA-A.C1-A.S1

29/02/2024 • Isabel Maria Manso Salgado

Regulação das responsabilidades parentaisInteresse superior da criançaCompetência internacionalRegulamento (ce) 2201/2003Residência habitualCritérios de conveniência e oportunidadeProcesso de jurisdição voluntáriaLegalidade

TRC

554/21.8T8SCD-A.C1

12/09/2023 • Moreira do Carmo

Competência internacional dos tribunais portuguesesExecução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parentalRegulamento (ce) 2201/2003Critério da nacionalidadeNacionais portugueses residentes nos eua

TRL

6671/21.7T8LSB-A.L1-7

20/06/2023 • Edgar Taborda Lopes

Exercício das responsabilidades parentaisAcção de regulaçãoCompetência internacionalRegulamento (ce) 2201/2003Residência da menorDeslocação para estado membro

STJ

654/19.4T8VCD-A.P1.S1

12/04/2023 • Maria João Vaz Tomé

Recurso de revistaAdmissibilidadeDupla conformeValor da causaSucumbênciaCompetência internacionalTribunais portuguesesTribunal de justiça da união europeiaConvenção de luganoRegulamento (ue) 1215/2012Regulamento (ce) 2201/2003DomicílioConsumidorDireitos do consumidorPacto atributivo de competência

TRL

4398/21.9T8LSB.L1-8

23/02/2023 • Rui Manuel Pinheiro de Oliveira

Acção de divórcioCompetência internacionalConflito plurilocalizadoRegulamento (ce) 2201/2003De 27 de novembro (bruxelas-iibis

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Residência habitual

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Lei aplicável

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