Regulamento (ce) 2201/2003 - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente antes do prazo de um ano e as que...

I. Tendo o menor sido deslocado de Portugal para outro Estado-Membro da UE, e tendo adquirido residência habitual neste país, cabia à recorrente progenitora, ante a decisão que aplicou à criança uma...

Tendo sido alegado na petição inicial, apresentada em 1 de Abril de 2024, que a menor, na companhia da sua mãe, com o consentimento do seu pai, aqui recorrente, foi viver para a Alemanha em 01 de...

I - O Tribunal não tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221º do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra parte, de voltar a notificá-la para exercer o...

I - A incompetência absoluta resolve-se numa excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso; trata-se, todavia, de uma excepção dilatória imprópria, dado que se limita a impugnar um pressuposto...

I. A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária...

i) Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em...

I–O Tribunal português é competente para a tramitação de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (português) contra a progenitora...

I - Tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, está em causa uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da ação (art. 629.º, n.º...

I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) -substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos a partir de 01.08.2022 - aplica-se...