Responsabilidades parentais - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – As responsabilidades parentais são o conjunto de direitos e deveres (poderes funcionais) que competem aos pais relativamente à pessoa e bens dos...

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê que o progenitor que não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido pode ser condenado, oficiosamente ou a requerimento, em multa até 20 unidades...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Uma decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais pela sua natureza transitória pode apresentar uma fundamentação mais simples do que aquela...

I - O “interesse superior da criança” sobrepõe-se a qualquer outro interesse legítimo, e integra esse conceito o direito da criança residir com a figura primária de referência, sendo esta entendida...

Sumário I. À revisão de sentença estrangeira relativa a responsabilidades parentais e direito de custódia, externa à União Europeia, proferida por Estado signatário ou aderente da Convenção relativa...

I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente ao poder paternal, conforme decorre do artigo 1878º do Código Civil e do artigo 36º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. II...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Acordando as partes, em sede de tentativa de conciliação, na convolação...

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC quando o tribunal a quo não tomou posição sobre o invocado...

1 - A simples inscrição de um menor num dado estabelecimento de ensino ou a mudança de escola que já frequentava, não constitui, por si só, uma questão de particular importância, cabendo no âmbito...

.1- O regime de visitas deve ser definido segundo o superior interesse da criança, atendendo a todas as circunstâncias, como o grau de vinculação com cada progenitor, as necessidades do menor e ao...