I - As questões de competência internacional, entre pessoas domiciliadas nos diversos Estados, regulam-se quer pelas normas do Direito da União Europeia (Regulamento CE nº 44/01, Regulamento em...

i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não...

I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art....

I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O...

i) No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre...

I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias...

I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada...

I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por...

- Em princípio e de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 255/99, de 07.07, o âmbito da actividade de um transitário não envolve o transporte de mercadorias, sem bem que tem sido...

I- A acção pela qual um sinistrado português, actualmente com domicílio em Portugal, demanda, no tribunal de trabalho da sua residência, a entidade empregadora e a sua seguradora, ambas com sede em...