O descritor "Convenção de bruxelas" classifica 19 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 68.4% |
| TRP | 3 | 15.8% |
| TRL | 2 | 10.5% |
| TRE | 1 | 5.3% |
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