O descritor "Tribunal de justiça da união europeia" classifica 96 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 81 | 84.4% |
| TRL | 10 | 10.4% |
| TRG | 3 | 3.1% |
| TRP | 2 | 2.1% |
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