I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e...

I - Ao classificar os créditos que reconheceu à credora, aqui apelante, como créditos subordinados, o Administrador de Insolvência (A.I.) cometeu um erro evidente e notório, que se patenteia e...

I - Não obstante o art. 78.º do CIRE apenas prever que se pode reclamar para o juiz das deliberações da assembleia contrárias ao interesse comum dos credores, a reclamação pode ainda ter como...

1. Relevante, para efeitos de contagem do prazo para a conclusão das negociações, é a apresentação da lista inicial provisória de créditos, ainda que outras venham a ser apresentadas. 2. O prazo...

I- Nos contratos em que o insolvente tenha prestado fiança, estando as obrigações deles resultantes a ser pontualmente cumpridas, na lista apresentada pelo Sr. Administrador da insolvência devem tais...

I - Se no confronto entre os documentos e reclamações juntos aos autos se constata um erro manifesto na relação de créditos apresentada pelo administrador da insolvência deve o juiz determinar a...

1. - Os credores podem, na primeira assembleia de credores realizada após a nomeação administrador da insolvência, eleger para exercer este cargo outra pessoa, mas isso só é viável, nos termos do n.º...

I - A lei não estabelece a necessidade de avisar o insolvente da junção aos autos, pelo Senhor Administrador da Insolvência, da relação dos créditos por si reconhecidos e não reconhecidos (artigo...