I – Aquando da reintegração do trabalhador, este retoma todos os direitos e garantias de que era detentor em momento anterior ao do despedimento. No caso, uma das componentes remuneratórias do...

I - Se o autor declara desistir do pedido, nada lhe sendo prometido ou prestado pela outra parte, não há transacção; mas haverá transacção, se o autor declara desistir do pedido em troca de uma...

I. Decorrendo da transação alcançada pelas partes, que a Ré beneficiária de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, é apenas responsável por...

I - O conhecimento de factos supervenientes no recurso, na falta de acordo, só será admissível naquelas situações em que o autor prova com documento não impugnado, ou incontestável, as novas...

1 - O facto da quantia suportada pela parte com o parecer jurídico que encomendou a um Ilustre Professor constituir para si um encargo, tal não significa que possa exigir da parte contrária essa...

A “oposição” a que se refere o art. art. 453.º n.1 do CPCivil (anterior à entrada em vigor do DL n. 34/2008 de 26 de Fevereiro) abarca tanto a oposição deduzida antes do decretamento da providência,...

1 – No âmbito de transacção é lícito ás partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. 2 – Ao homologar tal...