Repartição do ónus da prova - Jurisprudência Portuguesa

I - Cabe à ATA ilidir a presunção de veracidade da contabilidade, recolhendo indícios de que as aquisições aos fornecedores constantes das facturas constituem operações simuladas; II – No domínio de...

1. As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe...

1. Na ausência de legislação específica sobre a forma de utilização de cartões e de pagamento electrónico, será de acordo com as cláusulas do contrato de adesão prefixadas pelos bancos a que os...

I - O juiz não tem que ordenar a produção de toda a prova requerida, mas tão-só daquela que considere relevante para estabelecer a factualidade que considere necessária à decisão a proferir. II -...

I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de impugnação nos termos do art. 129.º do CPT devem ser notificados ao impugnante, como o impõe o art. 134.º, n.º 3, do...