Requerimento executivo - Jurisprudência Portuguesa

I\ Ao contrário do defendido pelo executado, não há razão para interpretar restritivamente o art. 734/1 do CPC de modo a não se aplicar quando o primeiro acto de transmissão de bens for a entrega ao...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC) I. Na execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, o título executivo consiste no requerimento de injunção. II. Se os vícios...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O indeferimento liminarmente do requerimento executivo, com fundamento na ilegitimidade ativa da Exequente, sem que tenha sido previamente cumprido o princípio...

I - Nos termos do artº 726º nº 2 al. a) do CPC, a insuficiência ou a falta de título executivo, suscetíveis de fundamentar o indeferimento liminar imediato do requerimento executivo, tem de ser...

Sumário (elaborado pelo relator): I. A ilegitimidade processual singular, configurando uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta ao prosseguimento dos autos (cfr. artigos 551º/1,...

No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realização do financiamento pode ser efectuada com extracto bancário do qual se extrai, com certeza, que o financiamento foi concretizado em...

I. A obrigação de juros surge em consequência da obrigação de capital, visto que representa o rendimento dele. II. Assim a mesma não pode surgir sem uma obrigação de capital, podendo considerar-se...

I – O art. 726.º CPC consagra o poder dever de o juiz indeferir liminarmente o requerimento executivo quando ocorram, nomeadamente, exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso. II -...

I. O artigo 734º do CPC permite que nas ações executivas seja feito, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, o controlo jurisdicional das questões suscetíveis de motivar o...

- Caso a decisão de indeferimento do pedido de reforma de uma decisão fosse recorrível, que não é, mesmo no caso em que, sendo admissível recurso da decisão objeto do pedido de reforma, a parte tenha...