Requisitos formais - Jurisprudência Portuguesa

I - O contrato de mediação imobiliária (tipificado no diploma) é definido como aquele pelo qual uma empresa de mediação imobiliária procura destinatários para a realização de negócios que visem a...

I – A decisão que estabelece um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais não tem de observar os requisitos formais legalmente previstos para a elaboração da sentença. II –...

I - Nos termos da alínea a) do n° 2 e no n° 3 do artigo 19.º CIVA, só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas passadas na forma legal e não pode deduzir-se imposto que resulte de...

I - Do ponto de vista substantivo, a licença de saída jurisdicional não se reconduz à figura da liberdade condicional. A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social...

I-O direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos...

I- Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art.º 55.º, n.º 1, o que...

1. Sem prejuízo da respectiva legitimidade para a acção, pode ser requerido por descendente que nisso tenha interesse, como preliminar de uma acção de acompanhamento de maior, um procedimento...

Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não...

I.Tendo sido decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 1/2015, de 20 de Novembro de 2014, publicado no D. R. n.° 18 — I Série — de 27 de Janeiro, que "A falta de descrição, na acusação,...