I - Nos presentes autos, atendendo à nacionalidade brasileira da requerida, é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (a já aludida...

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I–A recusa a que se reporta o art. 12.º-A da Lei 65/2003-23agosto somente diz respeito a situações em que o MDE visa a execução de pena ou medida de segurança privativas da liberdade. II–Tal recusa...

I – Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a possibilidade de reproduzir ou contrariar...

1º Tendo as autoridades fiscais alemãs informado que determinado cidadão alemão reside em território português e que nele auferiu determinados rendimentos pagos por determinada empresa alemã é ao...