Réu revel - Jurisprudência Portuguesa

I. No recurso de revisão de sentença, assente na revelia do réu, recai sobre o recorrente o ónus da prova de que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável. II. Não é...

I - Nos termos do artigo 249.º, nº 5 do CPCivil as decisões finais, sejam elas absolutórias ou condenatórias, são sempre notificadas, desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no...

I– Não se verifica omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) se na sentença se declara que determinada questão invocada pela recorrente, não pode ser apreciada por ter ficado...

I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a...

I.A lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando; (a) o acto tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade do citado; (c)...

I – O contrato de cessão de posição contratual é o negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou signalamático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente,...

I - Após o trânsito em julgado da sentença proferida na acção declarativa o réu revel pode interpor recurso de revisão invocando a falta de citação, ao abrigo do disposto no art. 771º al e) do CPC ou...

1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma...

I - Verifica-se uma nulidade processual quando o Réu não é notificado para alegar, querendo, nos termos do art. 484º do C.P.C., se este juntou procuração a favor de advogado; II - Trata-se, contudo,...

I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, não deve o juiz conhecer de excepção arguida na contestação.