I. Verificada uma realização plúrima de factos típicos criminais pelo mesmo agente, logo que a condenação por qualquer dos crimes cometidos transite em julgado estabelece-se uma relação de concurso...

I - Se os crimes conhecidos supervenientemente forem vários, uns cometidos antes e outros depois do trânsito em julgado da condenação, o tribunal realizará várias operações de cúmulo jurídico e...

I. Ao recorrente foi aplicada uma pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art.º 210.º n.ºs 1 e 2, alínea b), com...

I. Na coautoria é punido também como autor aquele que «tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outros». Daqui resulta serem carateres da coautoria a decisão conjunta...

I- Uma vez que a circunstância dos arguidos trazerem, “no momento do crime, arma aparente ou oculta” serviu para qualificar os dois crimes de roubo cometidos e, assim, definiu a respetiva moldura...

I - Nos termos do art. 40.º do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na...

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se...

I - Com a revisão do CPP operada pela referida Lei 48/2007, de 29-08, a al. f) do art. 400.º deixou de subsistir o critério do "crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos",...

I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que “a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar...

Não e aplicavel ao crime de roubo o disposto no n. 3 do artigo 297, do Codigo Penal, uma vez que em tal ilicito não surge apenas tutelada, como no furto, a fazenda alheia, antes ganhando particular...