Sessões de julgamento - Jurisprudência Portuguesa

1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos...

I – No mesmo julgamento, cada dia, deve contar como sessão autónoma para o efeito do calculo dos honorários. II – Devendo o tribunal programar as sessões de julgamento, a sessão é identificada pela...

I - O critério a adoptar para a determinação do número de sessões de um julgamento deverá ser o critério da interrupção decorrente da impossibilidade de conclusão dos trabalhos no mesmo dia. II -...

Na fixação de honorários ao defesnsor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção...

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para...