I - Independentemente do motivo justificativo do contrato, havendo as partes celebrado sucessivos contratos a termo, em que a celebração do seguinte ocorre imediatamente a seguir ao termos do...

I – Deve ser rejeitado pela Relação o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil, caso aquele se limite...

I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da...

I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes,...

I - Para que a previsão normativa do artigo 143.º, n.º 1 do Código do Trabalho se preencha, é necessário que as contratações sucessivas visem a afectação do mesmo ou de diferentes trabalhadores “ao...