Sucessões - Jurisprudência Portuguesa

1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento,...

I. De acordo com o art. 4º do Regulamento Europeu sobre Sucessões- Regulamento 650/12-, os órgãos jurisdicionais competentes para decidir a sucessão são aqueles do Estado-membro da residência...

Se a abertura da sucessão ocorreu no domínio do Código Civil de 1867 e a causa ou fundamento da indignidade sucessória se verificou já na vigência do actual Código Civil, é o regime deste que se...

I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II –...

I – Quem foi incluído pelo inventariante entre os herdeiros e, citado nessa qualidade, a não impugna e nesse processo defende os seus interesses, faz uma aceitação expressa da herança. II – O...