Suspensão da eficácia do acto - Jurisprudência Portuguesa

1. Com a reforma de 2015 do contencioso administrativo, a diferença do juízo sobre o êxito da acção principal, sempre sumário, não está na profundidade ou intensidade desse juízo, está no tipo de...

I-A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte: -não houve violação grave das obrigações...

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da...

1. A declaração de caducidade de uma providência, nos termos do disposto no artigo 123º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pressupõe que a providência tenha sido já...

1. A inutilidade superveniente da lide prevista no art. 287º, al. e), do CPC, como um dos fundamentos de extinção da instância, ocorre quando “a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do...

I - A finalidade da resolução fundamentada para a execução imediata do acto visa apenas possibilitar a execução do acto até que seja proferida decisão sobre o pedido de suspensão. II - Se no...

I - A impugnação da matéria de facto exige o cumprimento do disposto no art. 690º-A do Cód. Proc. Civil, devendo ser especificados os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente...

I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos...

I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses...

I - O ónus de impugnação dos requisitos da suspensão de eficácia do acto exige a alegação de factos concretos e suficientemente especificados, sem os quais o Tribunal não poderá efectuar qualquer...