O descritor "Suspensão da eficácia do acto" classifica 21 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 16 | 76.2% |
| TCAN | 3 | 14.3% |
| STJ | 1 | 4.8% |
| TRL | 1 | 4.8% |
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