I. Estando a decisão deste Tribunal que confirmou a competência do Tribunal Judicial para o conhecimento do mérito do pedido de suspensão dos gerentes e revogou o convite à inversão do contencioso,...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

“I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um...

I - Para beneficiar do prazo suplementar de 10 dias o recorrente não tem que demonstrar o bem fundado da sua pretensão. A omissão dos pressupostos de ordem formal para requerer a reapreciação da...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em...

I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um...

I - Nos processos de jurisdição voluntária prevalece o princípio da actividade inquisitória do juiz, podendo ser utilizados para fundamentar a decisão factos que este capte, ainda que não hajam sido...

I – As decisões de suspensão e de destituição previstas no art. 1484º-B, do CPC são autónomas entre si: apreciando a 1ª, cautelarmente, tal pretensão cautelar do requerente e, em caso afirmativo,...

1. A acção para destituição de gerente, tendo a sociedade apenas dois sócios, não tem de ser proposta contra esta, emergindo a legitimidade do autor, inequivocamente, do disposto no art. 257º nº 5 do...

Deve ser indeferida liminarmente a providência cautelar em que dois sócios, suspensos da gerência de uma sociedade, vêm pedir a suspensão provisória da outra e única gerente, por ser contraditória da...