I. Nos termos da alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02 e em vigor à data da celebração do contrato entre as partes, a contratação de trabalhador à...

I – Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu,...

I - Considera-se “trabalhador à procura de primeiro emprego”, para os efeitos constantes da alínea h), do n.º 1, do art. 41.º da LCCT, o trabalhador que nunca prestou trabalho subordinado sem termo,...

I - Viola o caso julgado formado nos autos o Acórdão da Relação que julga inválido um contrato de trabalho a termo celebrado em 14-02-2001, ao abrigo do art. 41°, n.º 1, alínea h), da LCCT, por ter...

I - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, que justifica a celebração do contrato a termo à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, é a que constava da legislação especial...

1. Para efeitos do disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado sem termo. 2. O contrato de trabalho a...

1. Por trabalhador à procura de primeiro emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, mostrando-se concretizado o motivo justificativo da celebração de contrato...

1. À luz do art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, a prorrogação do contrato de trabalho a termo por período diferente...

I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o...

1. O motivo justificativo invocado “ trabalhador à procura do primeiro emprego” e a declaração do A., inserta no documento que titula o contrato, de que “ nunca tinha sido contratado por tempo...