O descritor "Tribunal de família e menores" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 57.7% |
| TRP | 8 | 30.8% |
| TRC | 2 | 7.7% |
| TCONF | 1 | 3.8% |
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