I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação o acórdão cumulatório que, estando o thema decidendum circunscrito à reformulação da pena conjunta por conhecimento superveniente de condenação...

I. É hoje jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que as penas de prisão suspensas na respectiva execução devem ser integradas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, como...

1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda...

I - A assinatura aposta no TIR prestado em 2015 e a aposta no TIR prestado em 15-05-2019 pela recorrente aparentemente não são idênticas; porém, apenas através de exame pericial se poderia concluir...

I - O tráfico de estupefacientes representa, em abstracto, uma colisão para valores nucleares da vida em sociedade. Contudo, a densidade da ilicitude e da culpa em concreto encontram-se numa relação...