Propostas em carta fechada - Jurisprudência Portuguesa

I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares que indica, a possibilidade de potestativamente se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao proponente, na...

Determinada a venda por negociação particular de imóvel penhorado por ser ter frustrado a venda mediante propostas em carta fechada, não impõe a lei um valor mínimo para as ofertas, sendo irrelevante...

1.O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do...

1. Quando o administrador de insolvência, ao abrigo do disposto no art.164º nº1 do CIRE, anuncia que a venda de imóveis pertencentes à insolvente será realizada mediante propostas em carta fechada...

1. A obrigação de junção de caução, imposta pelo artº 824º n.º 1 do CPC é uma formalidade não dispensável, de cumprimento obrigatório. 2. Perante o seu não cumprimento, a proposta não deve ser...

I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que...

I - Uma vez que a lei não marca prazo para a apresentação das propostas, em caso de venda judicial mediante proposta em carta fechada, deve ser entendido que podem ser entregues até ao momento do...

I – Na venda em processo de execução mediante propostas em carta fechada, o exequente tem sempre a possibilidade de poder apreciar e votar as propostas apresentadas, mesmo que seja o único...