I.- A lei processual civil atual não permite a realização de uma segunda venda mediante proposta em carta fechada, devendo os autos prosseguir de imediato para a venda por negociação particular...

1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí...

1.– Em situação de venda por proposta em carta fechada, só após estar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, o AE adjudica o bem ao...

I – Inexiste normativo legal, no caso da venda por proposta em carta fechada, que estabeleça que na acção de divisão de coisa comum se deverá seguir o que se encontra previsto para o processo de...

I- Na venda executiva insolvencial - venda forçada em processo de liquidação universal -, optando o Administrador da Insolvência pelas modalidades de propostas em carta fechada (mas também aplicável...

I - O direito de remição encontra a sua origem na ideia de protecção do património familiar, sendo um direito com origem processual, que se constitui no momento da venda ou da adjudicação dos bens e...

A solução normativa plasmada no artigo 820.º, nº 4, do CPC traduz o facto de ser incompreensível que um proponente não pudesse reponderar a sua proposta de compra quando a conjuntura económica se...

I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a...

Numa venda de 102 verbas por propostas em carta fechada, não anunciada como venda em globo, mas sim com referência ao valor base de cada uma das verbas, não é válida uma proposta por valor global,...

Frustrada a venda executiva na modalidade de «proposta em carta fechada», é possível ordenar-se a venda por negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo dos 70% do valor...