O descritor "Direito de remição" classifica 56 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 26.8% |
| TRG | 14 | 25.0% |
| TRL | 11 | 19.6% |
| TRC | 10 | 17.9% |
| STJ | 5 | 8.9% |
| TCAN | 1 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direito de remição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.