Vícios do art.º 410 do código de processo penal - Jurisprudência Portuguesa

I. Ocorre a nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questão cuja apreciação não lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e não é de conhecimento...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, al. a), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, altera a matéria de facto, provada e...

I – Nos recursos cabíveis na alínea b) do nº 1 do artigo 432º do CPPenal, os recorrentes não podem invocar, como fundamento do recurso, a existência, no acórdão recorrido, de vícios decisórios, o...

I. Tendo a pena por finalidade a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a ressocialização do agente, e não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, a sua dimensão...

I – Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal verifica-se que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão...

I - Os vícios a que se refere o art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P., têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, são de conhecimento oficioso e...

I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação que, em recurso, aplicou pena de prisão não superior a 5 anos e - noutros casos - confirmou a condenação do arguido em pena não superior a 8 anos...

I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de...

I. O recurso para o STJ do acórdão da Relação proferido em recurso não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância. Os recursos não servem para conhecer de novo da causa; constituem meios...

I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do...