À Câmara Municipal compete:
- 1 -Fornecer à DRELVT o levantamento topográfico e a planta cadastral;
- 2 -Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção sempre que necessário;
- 3 -Lançar o concurso público de acordo com os projectos aprovados pela DRELVT, adjudicar e consignar a obra e garantir a fiscalização e coordenação da empreitada;
- 4 -Lançar as consultas de acordo com a programação dos espaços lectivos para aquisição e fornecimento dos equipamentos informáticos, material didáctico, material de apoio, mobiliário para as salas de aulas, salas específicas, serviços administrativos, refeitório, biblioteca/centro de recursos e equipamentos desportivos, com adjudicação e respectivo fornecimento, de modo a garantir que a escola seja equipada com vista à entrada em parque;
- 5 -Garantir o financiamento do empreendimento e pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais;
- 6 -Assegurar a execução a expensas próprias, dos acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da Escola, nomeadamente ligação às redes de águas, gás, saneamento, energia eléctrica e telecomunicações;
- 7 -Assumir o encargo de 100 % do custo da construção do edifício para instalação das valências de 1.º ciclo e pré-escolar, resultante do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais;
- 8 -Assumir o encargo remanescente ao valor assumido pela DRELVT, definido no n.º 6 do Artigo 2.º, para construção do pavilhão desportivo se for intenção da Câmara Municipal em inclui-lo neste empreendimento, resultante do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais, a submeter obrigatoriamente à aprovação de ambas as partes;
- 9 -Assumir o encargo de 100 % do custo da aquisição dos equipamentos informáticos, material didáctico, material de apoio, mobiliário para as salas de aulas, salas específicas, serviços administrativos e equipamentos desportivos, no que se refere ao apetrechamento dos edifícios do 1.º ciclo e pré-escolar resultantes do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais;