- 1 -O conselho fiscal é um órgão colegial composto por três membros, eleitos em assembleia geral, sendo um presidente e dois secretários.
- 2 -Compete ao conselho fiscal examinar, pelo menos, semestralmente, a gestão económica e financeira da direcção e apresentar o respectivo relatório à assembleia geral e, bem assim, velar pela observância da lei e dos estatutos.
- 3 -Compete ainda ao conselho fiscal dar parecer sobre a alienação de bens que a direcção pretenda efectuar.
- 4 -O conselho fiscal reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.
- 5 -Haverá um livro de actas para registo das deliberações do conselho fiscal.
- 6 -Colegial ou individualmente, compete ainda aos seus membros:
- a)Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos;
- b)Assistir às reuniões da direcção sempre que o tiver por conveniente.
Artigo 19.º — Conselho fiscal
Vigente desde: 27/06/2007