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Artigo 7.º — Competência da AI

Vigente desde: 14/06/2021
  1. 1 -Compete à Assembleia Intermunicipal:
    1. a)Eleger os membros da sua Mesa;
    2. b)Eleger o Presidente e os vogais do Conselho Diretivo, de entre os seus membros;
    3. c)Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento;
    4. d)Aprovar, sob proposta do CD ou de um terço dos seus membros, quaisquer regulamentos internos da Associação;
    5. e)Aprovar as alterações aos estatutos, propostas pelo CD, desde que prévia e expressamente aprovadas por deliberação das câmaras municipais de todos os municípios associados, devidamente ratificada pelas respetivas assembleias municipais;
    6. f)Fixar anualmente as contribuições dos municípios associados;
    7. g)Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
    8. h)Aprovar nos termos da lei, e sob proposta do CD, o quadro de pessoal da Associação;
    9. i)Aprovar a contração de empréstimos, bem como o critério de imputação dos encargos emergentes aos Municípios Associados, para efeitos de determinação da capacidade legal de endividamento dos Municípios, após deliberação das respetivas Assembleias Municipais;
    10. j)Autorizar o CD a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
    11. k)Aprovar anualmente, sob proposta do CD, as tarifas dos serviços a prestar;
    12. l)Aprovar, sob proposta do CD, as tarifas de utilização de bens e de prestação de serviços, a cobrar diretamente ao público utente;
    13. m)Deliberar sobre a adesão de outros municípios;
    14. n)Aprovar, sob proposta do CD, a remuneração a atribuir ao Secretário-geral;
    15. o)Autorizar a Associação, sob proposta do CD, a participar em pessoas coletivas que prossigam fins de interesse público que se enquadrem nas suas atribuições, bem como a criar empresas intermunicipais nos termos da lei;
    16. p)Deliberar sobre a liquidação, dissolução, cisão e fusão da Associação e da consequente divisão do seu património.
    17. q)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução do interesse público próprio da Associação;
    18. r)Exercer as demais competências conferidas por lei, pelos estatutos e pelo regulamento interno.
  2. 2 -As deliberações sobre as matérias das alíneas f), m), o) e p) do número anterior só podem ser tomadas por unanimidade dos membros em efetividade de funções.
  3. 3 -No caso de cisão ou fusão prevista pela alínea p) do n.º 1, a aprovação das alterações de estatutos exige a sua prévia aprovação pelas Câmara Municipais de todos municípios integrados, devidamente ratificada pelas respetivas Assembleias Municipais.
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