Alteração, com remodelação total, por Escritura Pública de 13 de julho de 2017, dos Estatutos da Cooptécnica - Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico-Profissional, C. R. L., criada a 4 de agosto de 1989
A Cooperativa adota a denominação de «Cooptécnica - Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico-Profissional, C. R. L.».
A Cooperativa tem por objeto o ensino e a formação técnica e profissional e, neste âmbito, desenvolverá as atividades que lhe são inerentes, nomeadamente ser proprietária da Escola Profissional Gustave Eiffel, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.
A duração da Cooperativa é por tempo indeterminado.
O capital mínimo da Cooperativa é de (euro) 100.000,00 (cem mil euros) integralmente subscrito e realizado em dinheiro, estando representado por títulos do valor nominal de (euro) 5,00 (cinco euros) ou um seu múltiplo.
Os títulos de capital são transmissíveis intervivos e mortis causa, nos termos do disposto no artigo 86.º do Código Cooperativo, mediante autorização do Conselho de Administração.
São membros da Cooperativa os Cooperadores, nos termos previstos nestes Estatutos bem como no capítulo III do Código Cooperativo.
São membros da Cooperativa os seus fundadores e ainda todas as pessoas que, como tal, vieram ou virão a ser admitidas e enquanto mantiverem tal qualidade.
Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do Código Cooperativo, os cooperadores têm, nomeadamente, direito a:
São Órgãos Sociais da Cooperativa:
Os titulares dos órgãos sociais da cooperativa, se forem remunerados, receberão as remunerações que lhes forem fixadas pela Assembleia Geral.
É da competência exclusiva da Assembleia Geral:
O Conselho Fiscal tem as competências previstas no artigo 53.º do Código Cooperativo.
O Conselho Fiscal poderá ser assessorado por um Revisor Oficial de Contas.
Os membros do Conselho de Administração, gerentes e outros mandatários e os membros do Conselho Fiscal não podem negociar por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a Cooperativa.
Os membros do Conselho de Administração, gerentes e outros mandatários e os membros do Conselho Fiscal são responsáveis civil e criminalmente perante a Cooperativa e terceiros, nos termos dos artigos 71.º e seguintes do Código Cooperativo.
São criadas as seguintes reservas:
As causas de dissolução são as previstas no artigo 112.º do Código Cooperativo.
No processo de liquidação e partilha aplica-se o disposto nos artigos 113.º e 114.º do Código Cooperativo.
É escolhido o foro da Comarca de Lisboa para dirimir todos os litígios emergentes entre os cooperadores e a Cooperativa ou entre aqueles relativamente a esta.
Os casos omissos são regulados pelo Código Cooperativo e demais legislação complementar aplicável.
13 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Augusto Ferreira Guedes.
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