- 1 -Ainda que estes sectores portuários estejam localizados em áreas de acesso condicionado, o IPTM - Delegação Sul não se responsabiliza por quaisquer roubos, furtos, danos ou actos de vandalismo que ocorram nas embarcações aí estacionadas, devendo os seus proprietários ou responsáveis tomar as medidas adequadas por forma a evitarem qualquer desses eventos.
- 2 -Os utentes dos pontões de atracação do Porto de Pesca Artesanal de Olhão devem utilizá-los com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações portuárias se encontram sujeitas.
Artigo 12.º — Responsabilidades
Vigente desde: 19/08/2004