Serão fixadas anualmente, pelo IPTM - Delegação Sul, as tarifas devidas pela utilização portuária e pelos serviços prestados e afixadas nos serviços de exploração do Instituto.
Serão fixadas anualmente, pelo IPTM - Delegação Sul, as tarifas devidas pela utilização portuária e pelos serviços prestados e afixadas nos serviços de exploração do Instituto.