É da competência do IPTM - Delegação Sul e da autoridade marítima da respectiva área, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.
Artigo 14.º — Competências de exercício e aplicação
Vigente desde: 19/08/2004
É da competência do IPTM - Delegação Sul e da autoridade marítima da respectiva área, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.