Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em reunião do IPTM - Delegação Sul, expressamente convocada para o efeito, de acordo com a legislação aplicável a cada caso concreto.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em reunião do IPTM - Delegação Sul, expressamente convocada para o efeito, de acordo com a legislação aplicável a cada caso concreto.