As deliberações dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul vinculam os municípios que a integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência esteja estatuária ou legalmente prevista.
As deliberações dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul vinculam os municípios que a integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência esteja estatuária ou legalmente prevista.